De segunda (24) a quarta-feira (26), acontece o 2º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos. A ação será realizada na Casa da Mulher, localizada na Av. Garibaldi Campinhos, 169, no Bairro Vitorino Braga, Zona Sudeste de Juiz de Fora.
O serviço é gratuito e terá vagas limitadas. Segundo a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), as senhas serão distribuídas das 8h às 9h, e os atendimentos serão realizados no mesmo dia, até as 12h.
Documentos necessários
As mulheres que desejam participar devem apresentar os seguintes documentos:
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência emitido nos últimos três meses;
- Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado;
- Certidão de nascimento do filho ou filha.
Os dados da pessoa de quem será solicitada a pensão também devem ser informados, incluindo nome completo, CPF, endereço, telefone e empregador atual.
Quem poderá solicitar o serviço?
A ação é destinada a pessoas com renda individual de até 3 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos. Não será considerada a soma de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BCP) e Bolsa Família, contribuições previdenciárias e imposto de Renda.
Também é necessário não possuir bens móveis e investimentos com valor superior a 40 salários-mínimos ou imóveis avaliados acima de 300 salários-mínimos.
Ação faz parte da campanha nacional “Agosto Lilás”
A iniciativa, promovida através da Secretaria Especial das Mulheres, faz parte da programação da campanha “Agosto Lilás”, voltada para a conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres. O mês escolhido marca o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, que completa 20 anos neste ano.
*Estagiária sob supervisão da editora Mariana Floriano