Com o objetivo de regulamentar as ações de fiscalização sanitária e adequá-las à realidade local, o Código Sanitário Municipal foi sancionado nesta segunda-feira (24), pelo prefeito Bruno Siqueira. Após a assinatura do documento, o prefeito ressaltou que a norma é importante para cidade, pois irá permitir a organização da Vigilância Sanitária, além de dar melhores condições de prestação de serviço à população.
“Desta forma, vamos poder direcionar servidores para o trabalho de fiscalização. Nossos novos concursos públicos vão poder aproveitar servidores municipais para poderem trabalhar na Vigilância Sanitária. O código utilizado hoje é proveniente do Estado de Minas Gerais, e existem questões específicas de Juiz de Fora que não eram contempladas e agora, com essa nova lei, teremos a oportunidade de realizar um melhor trabalho”, destacou Bruno.
Com o novo Código Sanitário, por exemplo, o Município terá condições de dispor de servidores de diversas pastas, permitindo que eles possam trabalhar na questão específica da vigilância, como fiscais, com promoções e gratificações. “Acredito que esse seja o principal ganho para que tenhamos agentes e fiscais sanitários trabalhando de forma mais efetiva”, disse o prefeito, acrescentando que a Administração já tem outros planos em setores diferentes para discussão e aprovação na Câmara Municipal, como propósito de melhor organizar Juiz de Fora.
Marco regulatório
Para a secretária de Saúde, Elizabeth Jucá, a norma é um marco regulatório, pois cria parâmetros sanitários a fim de serem usados em produtos e serviços de Juiz de Fora. “O código está sendo discutido desde 2013, pois, para constituí-lo não é uma coisa fácil de se organizar. Agora, ele usa uma característica da cidade e não do estado e reconhece nossos servidores como autoridades sanitárias”, avaliou a secretária.
A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Regina Célia Souza, pontuou que o órgão teve participação ativa na elaboração da norma. “Uma das coisas que foi colocada pelo conselho é a questão da Vigilância enquanto (órgão de função) fiscalizadora, porque não tinha uma atuação como polícia para chegar e autuar. A Vigilância se faz presente nos supermercados, nos açougues, nas farmácias, e as pessoas não sabem disso, uma vez que é muito lembrada no controle da dengue. Agora terá mais condições de agir”, disse a conselheira.