A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que proferiu decisão cautelar, na última terça-feira (21), contra a Google Brasil, determinando à empresa que “se abstenha de limitar o armazenamento da coletividade de usuários da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) a 100 terabytes até o julgamento final do processo administrativo, sob pena de multa de R$1 milhão na hipótese de descumprimento”.
De acordo com o Procon, a decisão foi proferida no âmbito do processo administrativo que investiga a suposta ilegalidade na conduta da Google ao comunicar aos usuários da UFJF drástica redução da capacidade de armazenamento da plataforma “Google for Education”, usada por alunos e professores da Universidade.
Segundo o superintendente do Procon/JF, Eduardo Floriano, a decisão cautelar visa a resguardar o direito dos usuários da UFJF, os quais teriam tido 600 terabytes de dados e arquivos digitais excluídos da plataforma sem qualquer critério. Floriano afirma, ainda, que o processo administrativo prossegue para melhor análise do caso e que uma audiência de conciliação foi designada para o dia 20 de julho, na tentativa de que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Procon cita que a plataforma, que atende diversas instituições de ensino no mundo inteiro, foi ofertada em 2014, ressaltando de maneira ostensiva o espaço ilimitado de armazenamento de dados para todos os usuários. Segundo a propaganda da própria empresa, lembra o órgão, tratava-se da “Mochila do Estudante do Século 21”.
Entretanto, em meados de 2021, o Google informou que a partir de julho de 2022 o armazenamento se tornaria limitado a 100 terabytes a todos os usuários, alterando, desta forma, unilateralmente, o acordo firmado entre as partes, frustrando a legítima expectativa de uso gratuito da plataforma de um serviço de armazenamento ilimitado que era amplamente divulgado e incentivado pela empresa.
O Google informou à Tribuna que não irá se posicionar sobre o caso, por ora. Mas comunicou que o time do Google for Education anunciou em fevereiro de 2021 a mudança da política de armazenamento. Em paralelo, garantiu apoio às instituições impactadas para dar suporte durante a transição de modelo, oferecendo ferramentas de apoio de gestão de espaço de armazenamento.
A Tribuna também entrou em contato com a UFJF e aguarda retorno.