Os agentes socioeducativos do Centro Socioeducativo Santa Lúcia realizaram, na manhã desta sexta-feira (24), uma manifestação na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, na Zona Norte, nas proximidades da unidade de acautelamento de adolescentes infratores. O protesto aconteceu dando continuidade ao movimento grevista, iniciado na última segunda-feira (20), acompanhando o movimento estadual. O trânsito na via ficou parcialmente interditado pelos manifestantes, que reivindicam o direito ao porte de armas fora do horário de serviço, carteira funcional, concurso público para cargo de agentes de segurança no sistema socioeducativo e escala de trabalho de 24 por 72 horas.
Na tarde desta sexta (24), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) informou que a Justiça de Minas Gerais expediu uma liminar declarando a greve dos agentes socioeducativos inconstitucional, com prazo de 24 horas para o retorno dos grevistas às unidades, sob pena de multa diária ao sindicato da categoria. Contudo, representantes do órgão informaram ao jornal que a situação ainda está sendo avaliada pelo sindicato, e ainda não havia posicionamento sobre a continuidade da greve ou do retorno às atividades até o fechamento desta edição.
Conforme um dos agentes que participou da manifestação, mas preferiu não se identificar, a ação na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek visa à conscientização da população. “Muitas vezes, nossas pautas e a atuação do sistema socioeducativo são desconhecidos pela sociedade, mas nós exercemos uma importância muito grande em relação à segurança pública, principalmente da regional e em todo o estado.”
Uma das principais contestações da categoria está relacionada à resolução da Sesp, publicada no último dia 17, que dispõe sobre o modelo de carteira de identidade funcional. “A Secretaria de Segurança Pública editou uma nova resolução, revogando uma antiga de carteira funcional, dizendo que vai colocar o porte do decreto presidencial agora, que é um porte ‘devido a qualquer cidadão’. Ou seja, simplesmente ignorou a lei 23.049.” A lei estadual citada pelo agente garante à categoria o direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para a observação de tal direito.
Ainda em nota, a Sesp informou que está acompanhando o movimento grevista dos agentes socioeducativos e esclareceu que a principal demanda apresentada pela categoria, que é o porte de armas fora do horário de serviço, foi regulamentada na última semana, à luz da legislação em vigor, com a publicação da resolução 24/2019.
A pasta destaca ainda que está trabalhando na Lei Orgânica da categoria e na avaliação da proposta de nova escala – por meio de um grupo de trabalho. Sobre o pedido de ampliação do quadro de efetivos, a Secretaria afirma que novas contratações dependem, neste momento, da melhora da situação fiscal do Estado.
Adesão
Ainda segundo a Sesp, durante a greve, houve adesão significativa de agentes socioeducativos em apenas 13 das 37 unidades socioeducativas do Estado, sendo elas em Montes Claros, Sete Lagoas, Santa Luzia, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, Governador Valadares, Divinópolis, Uberlândia, São Jerônimo (Belo Horizonte), Horto (Belo Horizonte), Lindéia (Belo Horizonte), CIA-BH e Centro de Internação Provisória São Benedito (em Belo Horizonte).
Todavia, um dos agentes representantes do movimento grevista ressalta que a mobilização é estadual, e que das 37 unidades, cerca de 17 estabelecimentos são de internação, que é o caso do centro socioeducativo, e os outros são de semiliberdade. “A paralisação se restringe a unidades de internação, e praticamente todas as unidades que são voltadas para adolescentes que cometeram crimes mais graves, como latrocínio, homicídio, tráfico de drogas, estão paradas”, enfatiza.