O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) trabalha para firmar acordo com o Estado para que a situação de superlotação do Centro Socioeducativo Santa Lúcia de Juiz de Fora possa ser resolvida extrajudicialmente. A instituição informou que está em andamento junto ao Governo de Minas a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo como objetivo a regularização da unidade. Caso seja possível o acordo, a ação judicial que pede a interdição parcial ou total do centro poderá ser suspensa.
Em novembro do ano passado, a superlotação no socioeducativo levou o MPMG a oferecer representação contra o Estado para instauração de procedimento a fim de reverter essa situação. Havia 95 internos no local projetado para atender 56 adolescentes, além de precárias condições de abrigo para os internos e de trabalho para servidores. A Tribuna solicitou à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) o número atual de adolescentes acautelados no Santa Lúcia, mas foi informada pela pasta que, por questões de segurança, a lotação das suas unidades não é divulgada de forma individual. Todavia, segundo a Associação do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora (Assprijuf), a unidade conta com cerca de cem adolescentes.
A representação de autoria do promotor de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Ary Brasil, determinava que, caso as medidas para regularização dos problemas não fossem apresentadas ou executadas pelos gestores do sistema, iria determinar a interdição total ou parcial da unidade.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública, em conjunto com a Advocacia Geral do Estado, informou que já está em tratativas com o Ministério Público para a construção de soluções possíveis para o sistema socioeducativo. A pasta informou também que ainda não há data prevista para reunião na qual MPMG e Sesp irão tratar sobre a possível assinatura do TAC. Além disso, o MPMG também informou que, junto com o Poder Judiciário local e outros órgãos públicos, estão em tratativas com o Poder Executivo municipal e com a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas para a implantação de um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA), em Juiz de Fora. A Tribuna solicitou ao MPMG uma entrevista com o promotor Carlos Ary Brasil para comentar sobre as atuais condições do Centro Socioeducativo. A assessoria informou que o promotor prefere aguardar o andamento das decisões e a construção de algo concreto para se posicionar.
Aumento do número de vagas
Na representação contra o Estado, a instituição requer, entre várias medidas urgentes, o fim da superlotação e a construção de um anexo com espaço e estrutura para aumentar o número de vagas. Conforme a representação do MPMG, além da superlotação, o Santa Lúcia sofre com problemas que facilitam fugas e fomentam a violência, como quadro de pessoal reduzido, instalações precárias, insegurança e insalubridade.
As requisições da promotoria objetivam a separação de internos entre os que se encontram em acautelamento provisório e os que já receberam sentença em primeiro grau, e também conforme a gravidade da infração, a idade e as condições de saúde. Os pedidos estão de acordo com as diretrizes apresentadas no Programa Estadual de Atendimento a Adolescentes em Conflito com a Lei e com o artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Déficit de profissionais
De acordo com a Associação do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora (Assprijuf), desde novembro, quando houve as denúncias do Ministério Público sobre a superlotação e acerca das condições precárias no Centro Socioeducativo, não houve mudanças significativas. O presidente da entidade, Wanderson Pires, afirmou que a falta de material de trabalho e de segurança é recorrente no Santa Lúcia e em todas as unidades do sistema prisional da cidade. Ele cita, por exemplo, a carência de coletes e rádios de comunicação. “Os aparelhos são instrumentos de suma importância dentro da unidade, pois trabalhamos em postos sozinhos, e o rádio serve para nossa comunicação”, observou. Segundo Pires, os poucos rádios em uso estão em péssimas condições, o que faz os agentes a comprarem, com dinheiro próprio, o aparelho para trabalhar em segurança.
Ele também ressalta que, apesar da chegada de profissionais concursados, o déficit não foi sanado. “Muitos servidores foram embora depois do fim do contrato. Chegaram os concursados, mas não em número suficiente. Saiu mais do que entrou”, ressaltou. Pires reconhece que a nova direção do Centro Socioeducativo tem mostrado empenho para melhorar a situação, mas, no geral a categoria se sente abandonada pelo Estado. “Inclusive, tivemos reprovado o porte de arma para o agente socioeducativo por parte do governador, que é uma das nossas reivindicações que precisa ser revista. Hoje trabalhamos com o que temos, comprando do próprio bolso, devido ao nosso profissionalismo, pois se depender do Governo, cruzamos os braços. Estamos na ponta da lança, mas não temos condições estruturais e material para desempenhar a nossa função.”
Greve
No último dia 15, os agentes de segurança socioeducativos mineiros decidiram adiar temporariamente a greve prevista para começar naquela data. A deliberação aconteceu mediante as negociações que estão em curso entre Governo, sindicato e comissão de agentes. Conforme a Diretoria de Comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg), os servidores entenderam que a suspensão seria a melhor forma para aguardar o prazo definido em reunião, uma vez que o Governo sinalizou que irá negociar. Contudo, os pleitos deverão ser concluídos até a data limite, definida em 31 de março. Em caso de não cumprimento, a greve será iniciada em 2 de abril.
Se o movimento for deflagrado, Juiz de Fora deverá ter mais de cem agentes paralisados. Eles compõem o quadro do Centro Socioeducativo Santa Lúcia. A categoria reivindica a realização de concurso público para acabar com o déficit de profissionais; identidade funcional; regularização de carga horária de trabalho; compra de equipamentos de segurança, como rádio de comunicação e veículos; além de capacitações para os servidores.
A carência de profissionais no Santa Lúcia foi um dos temas tratados na representação do Ministério Público, que apontou que servidores eram obrigados a dar conta de uma carga elevada de trabalho, redundando em prejuízo à saúde para alguns. Naquela época, nove agentes estavam de licença médica. O MPMG também assinalou que o Estado de Minas Gerais dispõe de grande contingente de analistas e agentes aprovados em concursos destinados aos sistemas prisional e socioeducativo, aguardando nomeação. Ainda segundo a representação protocolada, os problemas encontrados comprometiam seriamente a qualidade do atendimento e a segurança geral, provocando riscos reais à integridade física, psicológica e até mesmo à vida de servidores e internos. Ainda segundo o MPMG, estariam faltando produtos de limpeza e suprimentos indispensáveis para as atividades administrativas.