[Relaciondas_post]A casa noturna Privilège não tem imagens externas da boate, que poderiam ajudar a Polícia Civil a elucidar a morte do jovem Matheus Goldoni Ribeiro. Dos 32 equipamentos instalados no local, apenas um estava em funcionamento, conforme depoimento do responsável pelas imagens do circuito de monitoramento ao delegado de Homicídios, Rodrigo Rolli. As imagens não mostrariam o que aconteceu do lado de fora do estabelecimento, após o jovem ser retirado da casa. O número insuficiente de câmeras fere a lei municipal número 12.861/2013, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC), que prevê a instalação de dispositivos de gravação nos estabelecimentos que realizam eventos musicais, em “quantidade suficiente para abranger toda a parte externa e interna do estabelecimento”, sobretudo, das áreas de entrada e saída e de revista dos frequentadores.
A obrigatoriedade de instalação do sistema de monitoramento e gravação foi proposta em 2012, com o objetivo de reduzir a violência em casas de shows, após constantes registros de agressão envolvendo vigilantes e frequentadores de casas noturnas, em 2011, além de rixas que terminaram em tentativas de homicídio do lado de fora dos estabelecimentos. A legislação chegou a ser sancionada em 2012, mas sofreu alterações e foi novamente sancionada em outubro do ano passado.
Conforme a lei, os equipamentos deverão ter captura e registro de imagem com resolução suficiente para identificação dos presentes e os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados, estando à disposição das autoridades por, no mínimo, 90 dias. O estabelecimento que não disponibilizar as imagens, quando solicitado por autoridades, estará sujeito a multa de R$ 5 mil. Também poderá sofrer interdição e, em caso de reincidência, cassação da licença de funcionamento.
Brecha
A chefe do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), Graciela Marques, diz que, devido a uma brecha na legislação, a casa noturna não pode ser autuada. “A lei não imputa ao município a responsabilidade de verificar a manutenção dos equipamentos e não são evidentes no texto penalidades para a falta de manutenção das câmeras. O que podemos é verificar se elas existem e solicitar as imagens por uma prazo de 90 dias. Mas nem isso agora dá para fazer, pois temos que aguardar a perícia, já que as imagens foram solicitadas pela Polícia Civil.”
Em nota, a Privilège diz que possui sistema por monitoramento de câmeras desde 2008. Em relação à inoperância dos dispositivos, explicou que o atual sistema está em processo de substituição e troca por equipamentos mais modernos e com novas funcionalidades. Ainda conforme à nota, o início da modernização aconteceu em outubro passado, e a previsão de duração do trabalho é de três meses.