Nesta segunda-feira (20), a prefeita Margarida Salomão sancionou duas leis que consolidam os debates sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PAS) de Juiz de Fora. A Lei nº 15.448, que cria a Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, responsável pela administração e fiscalização do plano de saúde. Este novo modelo reorganiza a assistência à saúde por meio do Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM).
E a Lei nº 15.449, que institui o Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF), com o objetivo de reforçar a sustentabilidade do programa, criando um mecanismo de apoio para enfrentar oscilações financeiras sem comprometer a assistência aos beneficiários.
Para o secretário de Governo, Ronaldo Pinto, “as duas legislações trazem importantes avanços. A criação da autarquia do PAS vai garantir uma estrutura administrativa mais robusta, com mais fiscalização e mais participação. E a garantia de um plano de saúde regulamentado pela Agência Nacional de Saúde para que a gente possa, de fato, garantir o direito ao acesso ao plano de saúde dos servidores e oferecer um serviço de qualidade para todos”.
Relembre as discussões
A reestruturação do Programa Saúde Servidor (PAS) foi proposta pelo Executivo após a identificação de um déficit financeiro acumulado de R$ 20 milhões. O desequilíbrio mensal registrado era de aproximadamente R$ 1 milhão entre receitas e despesas. Para além do problema financeiro, também foram apontadas inconformidades jurídicas em relação às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
As mudanças na estrutura do PAS-JF foram aprovadas pela Câmara Municipal de Juiz de Fora após criação de um Grupo de Trabalho.
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Dentre as mudanças acordadas, está o aumento dos recursos destinados pelas mantenedoras do plano, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Câmara Municipal e Cesama. Dos atuais R$ 400 mil, o aporte mensal será triplicado, passando para R$1,2 milhão.
O plano atende mais de dez mil pessoas, entre servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. O atendimento prestado aos beneficiários vinha sendo afetado devido à dívida da Prefeitura junto à rede credenciada.
*Estagiária sob supervisão da editora Mariana Floriano