A Câmara Municipal de Juiz de Fora realizou, na tarde desta terça-feira (20), uma audiência pública para discutir o projeto de lei que propõe a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) na cidade, para torná-lo oficialmente reconhecido como política pública.
Requerida pelos vereadores André Luiz Vieira (Republicanos), João Wagner Antoniol (MDB) e Laiz Perrut (PT), a audiência contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos. Também estiveram presentes integrantes da Vara da Infância e Juventude, da Promotoria da Infância e Juventude, da Defensoria Pública Estadual, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos conselhos tutelares e das Polícias Civil e Militar.
Já elaborado como documento técnico e político, o PMPI aguarda, agora, a institucionalização legal. Com vigência prevista até 2035, a proposta busca assegurar o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e garantindo sua proteção integral, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes da audiência, o vereador João Wagner Antoniol (MDB) compartilhou a expectativa de que o projeto fosse aprovado sem grandes alterações. “Participamos da elaboração do plano, e a audiência tem justamente o objetivo de apresentar à sociedade o conteúdo do PMPI. A mensagem do Executivo deve entrar em pauta e ser aprovada com poucas modificações. Nosso gabinete, assim como os dos demais vereadores, está empenhado em viabilizar essa nova conquista para a nossa cidade.”
O projeto
O projeto estabelece princípios como a prioridade absoluta dos direitos da criança, a valorização da diversidade das infâncias, a indissociabilidade entre cuidar e educar, além do dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Também define diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas à primeira infância, como a intersetorialidade das ações, o monitoramento de indicadores e a priorização de territórios em situação de vulnerabilidade.
As ações previstas no plano envolvem áreas como educação infantil, saúde, assistência social, diversidade, proteção contra violências, direito à cidade e à participação cidadã desde a infância. Essas medidas deverão ser executadas de forma integrada por secretarias municipais, instituições públicas e privadas, e organizações da sociedade civil, sob acompanhamento de um comitê intersetorial.
O texto ainda determina que as metas e as ações do PMPI sejam incorporadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às leis orçamentárias municipais durante toda a sua vigência, com garantia de recursos financeiros, materiais e humanos para sua efetivação. O plano poderá ser revisado a qualquer tempo, com base em avaliações e monitoramentos periódicos.
Após a audiência, a vereadora Laíz Perrut (PT) comentou sobre a reunião. “Foi uma audiência tranquila, voltada principalmente para esclarecer a população e apresentar o Plano Municipal da Primeira Infância, que foi construído de forma coletiva, com a participação de mais de 40 pessoas. É um documento robusto, com quase 300 páginas.”
Ela destacou que, apesar do clima pacífico, alguns parlamentares conservadores levantaram questionamentos relacionados à abordagem da diversidade. “Entendo que é essencial tratar desse tema. Precisamos conversar com as crianças sobre sexualidade e sobre os limites do próprio corpo – o que é permitido e o que não é. Só assim elas poderão reconhecer situações de abuso.”
Laíz reforçou a importância do debate: “Essa é uma discussão fundamental, que ainda passará por novas etapas na Câmara. Temos muito o que dialogar e aprofundar.”