O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a recomendação de suspender os repasses da União para as obras da Nova Subida da Serra (NSS) de Petrópolis, na BR-040. A decisão, divulgada na última quarta-feira em sessão plenária, informa que ainda há indícios de irregularidades graves em três situações anteriormente constatadas pelos técnicos do órgão: sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro acordado entre Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a Concer, sobrepreço no orçamento da obra e projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. A polêmica desta obra se estende por anos e é resultado dos aportes financeiros da União para a construção de um novo traçado na rodovia, entre o Rio de Janeiro e Petrópolis, com a implantação de três túneis, edificações de vias marginais, retornos, variante de traçado e acessos a Petrópolis, além da praça de pedágio e duplicação de parte da rodovia já existente.
Quando da licitação do trecho até Juiz de Fora, em 1995, a concessionária estimou custo de R$ 80 milhões para melhorias neste segmento. O projeto, no entanto, só foi entregue pela concessionária em 2011, ao custo de R$ 297 milhões. A diferença seria resultado de acréscimos relativos aos custos anteriormente estimados. Conforme o relatório do TCU, a Concer e a ANTT entenderam que a diferença de R$ 217 milhões (reduzidos R$ 80 milhões de investimentos da concessionária) deveria ser paga pela União, por meio dos aportes financeiros. Em valores atualizados no ano de 2014, havia a estimativa de o custo da obra ser de R$ 855 milhões, o que se tornou em aporte de R$ 1,17 bilhão. A contestação do TCU está nas justificativas apresentadas para chegar a tal valor, que teria como base, entre outros termos, equívocos nas alíquotas adotadas para cálculos de impostos e sobrepreço no orçamento das obras. Em valores atualizados, este repasse seria de R$ 1,42 bilhão. Além do mais, o TCU critica a “má qualidade dos projetos apresentados pela própria Concer”, que “não apresentavam elementos elucidativos suficientes e com grau de precisão adequado para execução da obra da NSS”.
‘Irregularidades’
Estes argumentos são do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que ocupa o lugar do relator oficial do processo, o também ministro Walton Alencar Rodrigues, que está de férias. Ele alega, também, que “todo o processo de execução das obras da Nova Subida da Serra vendo sendo permeado de irregularidades”. Por isso, defende que a paralisação dos repasses deverá ser mantida enquanto é debatida, também no TCU, a legalidade do 12º termo aditivo do contrato de concessão. É este instrumento, de 2014, que autorizou os aportes de recursos orçamentários e definiu os valores que estão sendo contestados.
Construção está parada
Ainda conforme a decisão do ministro, as obras da Nova Subida da Serra estão paradas. Técnicos estiveram no local em agosto de 2015 e constataram pouca movimentação de operários na estrada, que estava cerca de 35% pronta. “Em 25/11/2016, em visita ao local, verificou-se que as obras haviam sido totalmente interrompidas.” Procurada ontem pela Tribuna, a Concer não se manifestou. Já a ANTT informou, em nota, que “levou em consideração as recomendações do TCU e está promovendo as adequações necessárias”.
Maior túnel em rodovia
A Tribuna visitou as obras na serra em novembro de 2015, quando foi divulgado que elas estavam 60% prontas e seriam concluídas neste ano de 2017. Na época, os atrasos foram creditados a uma série de empecilhos, como ações do Ministério Público contra a construção, por questões ambientais e trabalhistas, e atrasos nos repasses do aporte financeiro da União. Na época, o Ministério Público Federal, em Petrópolis, já questionava os repasses. Das três parcelas previstas, uma chegou a ser paga, que totalizava cerca de R$ 240 milhões. A segunda e a terceira, em valores não atualizados, não estavam em previsões orçamentárias e somariam R$ 600 milhões e R$ 322 milhões.
Dos 20,7 quilômetros de estrada, cerca de cinco referem-se a um túnel, o maior do Brasil em rodovia, que a reportagem teve acesso. As escavações seguiam em ritmo acelerado naquele ano e a intervenção tinha por objetivo encurtar a viagem entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora. Hoje quem passa pelo local se depara, ainda, com viadutos inacabados. Concluídas, estão a duplicação da rodovia na região da Baixada Fluminense e a nova praça de pedágio, na altura de Duque de Caxias.