O Município de Juiz de Fora instituiu, na última terça-feira (14), em busca de alinhamento à agenda de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), o programa “Juiz de Fora 2030” para a qualificação de políticas públicas municipais. O objetivo do programa é integrar, coordenar e mensurar a efetividade de ações socioeconômicas, culturais e ambientais, por meio de uma plataforma de governança, desenvolvidas na cidade. O “Juiz de Fora 2030” foi alçado a política de Estado por meio da Resolução 158/2020. A normativa dá competência para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) cobrar às demais unidades gestoras da Administração direta e indireta a execução de ações orçamentárias sustentáveis. Dentre os 17 objetivos delineados pelas Nações Unidas para orientar políticas públicas e atividades de cooperação internacional até 2030, estão, por exemplo, a erradicação da pobreza, a melhoria de saúde e bem-estar, a expansão de saneamento básico e a produção de energia acessível e limpa.
No entanto, a Resolução 158/2020 não estabelece políticas a serem implementadas pelo Município para a melhoria dos indicadores socioeconômicos locais. Em entrevista à Tribuna, o secretário de Planejamento e Gestão, Rômulo Veiga, explica que o dispositivo é um norteador para a Administração pública desenvolver ações alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. “A resolução é apenas uma diretriz conceitual. A primeira ação efetiva será montar um painel informatizado analítico e gerencial, ou seja, dentre estes indicadores da ONU, (mostrar) como a Prefeitura de Juiz de Fora está e quais foram os resultados dos últimos cinco anos para indicar a tendência da Administração pública. Podemos estar com indicadores ruins, mas com uma tendência de melhora, ou, então, com indicadores bons, mas com tendência de piora. Temos que analisar o retrato e a tendência. A Prefeitura já está conversando com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para iniciar a ação neste ano e construir o painel.” De acordo com Rômulo, a intenção é que o “Juiz de Fora 2030” seja um programa de Estado, isto é, supere o mandato do prefeito Antônio Almas (PSDB). A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 – Projeto de Lei 4.409/2020 -, inclusive, prevê a observância dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Apesar da fase incipiente de operacionalização do programa, o secretário revela uma cooperação internacional, já há algum tempo em negociação, em vias de ser pactuada com o Reino Unido para a transformação de resíduos urbanos em biocombustível. “Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária, por exemplo, temos uma cooperação internacional com o Governo Britânico para transformar resíduos urbanos, como lodo de tratamento de água, lixo e óleo usado de cozinha, em combustível 100% verde para a redução da pegada de carbono dos veículos da Prefeitura. Hoje, há um consumo de diesel representativo no Município, independentemente do veículo. Uma fração deste diesel, em vez de ser consumido pela compra de combustível fóssil, vai ser resíduo urbano reutilizado. (…) O recurso vem, inclusive, de um fundo de mitigação da pegada de carbono da Inglaterra, que chama Prosperity Fund.” Entretanto, como pondera Rômulo, a cooperação internacional não envolve o repasse direto de recursos para o Município. “O que o Governo Britânico faz é repassar serviços custeados por ele. Então, uma máquina, chamada Biorrefinaria Microestruturada GSX, de propriedade do Governo Britânico, será cedida ao Município por cinco anos. Salvo engano, a cessão é avaliada em 1 milhão de libras (R$ 6,73 milhões). No nosso plano de trabalho, o equipamento está previsto para chegar entre o fim de setembro e o início de outubro.” Conforme Rômulo, o preço estimado de cessão considera, além do valor da própria máquina, a operação inicial e a instalação.
Questionado se há outras negociações para cooperação em andamento, o secretário admite, mas argumenta que não pode citá-las até que sejam anunciadas por ambas as partes. “Temos parcerias para reflorestamento, para a melhoria da qualidade da atividade primária do agronegócio em Juiz de Fora, para eficiência energética – no caso, mudar o sistema de iluminação para equipamentos de LED e painel solar -, e outras iniciativas mapeadas. Temos também uma possibilidade de parceria, com um órgão alemão, cujo nome não posso revelar, para, em vez de aterrar o lixo, convertê-lo em insumo – esta é mais a longo prazo, não seria para este ano, porque o investimento é grande, então precisaríamos mudar toda a lógica de serviço. Porém, é uma parceria com o mesmo escopo desta com o Governo Britânico, onde temos investimento subsidiado de órgãos internacionais públicos.”
Transparência
Embora a Resolução 158/2020 disponha a possibilidade de captação de recursos junto a instituições governamentais, organismos multilaterais, agências governamentais internacionais e entidades privadas, o dispositivo não prevê a regulamentação destas parcerias por meio de instrumentos normativos. Entretanto, o secretário de Planejamento e Gestão garante que o expediente da Administração pública não será mudado. “Em relação a esta (cooperação internacional) com o Reino Unido, por exemplo, estamos esperando passar a pandemia para entender como é a situação de trabalho, mas ela terá uma portaria própria. Assinaremos termos de cooperação tanto com a UFJF quanto com o Governo Britânico. Na verdade, (o termo de compromisso) já está em fase de aprovação interna. (…) Se forem ações de cooperação em que o Município não entra com recursos, trata-se de uma cooperação internacional, regida por algum órgão público. Se forem ações de investimento do Município, vai haver dotações no Plano Plurianual (PPA), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e processo de licitação, se for o caso.”
Ações isoladas
Questionado pela Tribuna se o Município já desenvolve ações alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, o secretário de Planejamento e Gestão, Rômulo Veiga, aponta que a agenda de desenvolvimento sustentável global tem indicadores para os quais Juiz de Fora não tem políticas, como a redução da emissão de carbono. “Não há nenhuma ação desenhada para a melhoria no que diz respeito à redução de carbono, por exemplo. Sabemos que o aquecimento global é um problema. Há tratados internacionais sobre, e há, agora, uma pressão legítima e necessária em cima do Governo federal por não estar pactuando ações. Muito pelo contrário, há retrocessos neste campo. E tratamos deste assunto em Juiz de Fora muito subjetivamente. Os ônibus de Juiz de Fora, por exemplo, são de matriz fóssil. Eles não têm metas de consumo de biocombustível”, destaca.
Rômulo acrescenta que as ações atualmente desenvolvidas pela Administração são isoladas. “A nossa ideia foi legitimar (o programa “Juiz de Fora 2030″) porque existem inúmeras oportunidades de parcerias internacionais ou de recursos subsidiados por entes públicos perdidas anualmente, porque o requisito é um plano claro dentro das prefeituras em alinhamento às metas estipuladas pela ONU. (…) Os equipamentos de iluminação de todo o prédio da sede da Prefeitura, na Avenida Brasil, foram trocados para os de LED para a redução do gasto elétrico. Porém, foi uma ação feita muito mais pelo retorno financeiro do que por uma lógica de expansão (de desenvolvimento sustentável) para todos os equipamentos públicos visando a metas maiores, como a não participação em matrizes sujas de energia.”