A data final do prazo para o recadastramento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi prorrogada por um decreto, publicado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) nesta terça-feira (18).
O decreto anterior, publicado em outubro do ano passado, previa que o pedido deveria ser protocolado entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho deste ano. Agora, o processo poderá ser realizado, por protocolo eletrônico, até o dia 30 de setembro.
Pela lei, têm direito à isenção servidores municipais, ex-combatentes, aposentados, agremiações esportivas e carnavalescas, templos religiosos, sedes de associações de moradores e imóveis em áreas de programas de interesse social, com restrições referentes à metragem do imóvel e renda mensal, por exemplo.
A isenção do tributo não abrange a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e nem a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CCSIP).
Mudança de sistema trouxe problemas ao imposto
Esta é a terceira prorrogação realizada no IPTU, neste ano. O imposto, que teve o valor contestado por mais de 1.600 contribuintes, passou por complicações desde o fim do ano passado, graças a uma mudança de sistema realizada pela Prefeitura. O processo levou até mesmo auditores fiscais, responsáveis pela fiscalização do lançamento, a se afastarem dos cargos.
No início do ano, o prazo para pagamento do tributo à vista, com desconto, foi prorrogado de 2 de fevereiro para 29 do mesmo mês, após reclamações de contribuintes que alegaram dificuldades para imprimir o boleto de pagamento. Já o prazo para pagamento da primeira parcela foi estendido para o dia 29 de março.