Um projeto de lei complementar, protocolado na quinta-feira (16) na Câmara Municipal, pretende restringir o horário de funcionamento de bares e similares que causam transtornos à população. De autoria do vereador José Márcio (Garotinho, PV), a ideia é impedir que os estabelecimentos permaneçam aberto após as 22h se cometerem, no mínimo, duas infrações previstas no Código de Posturas. Entre as regras que podem acarretar na restrição, cujo prazo poderá variar de 180 a 360 dias, estão a emissão de ruídos além do permitido, colocação de mesas e cadeiras em via pública sem autorização e sujeira no entorno. Ainda conforme o texto apresentado, a terceira reincidência acarretará em cassação imediata do alvará de funcionamento. Todas as autuações deverão ser comprovadas diante de procedimento administrativo, “garantindo o contraditório e ampla defesa”.
O vereador defende o projeto de lei afirmando que a restrição de horário é uma forma de reduzir os conflitos entre moradores e comerciantes, como tem sido observado frequentemente, principalmente em regiões de bares. “Trabalho na Prefeitura há 36 anos e, inclusive, já fui diretor de fiscalização. Há 20 anos já tínhamos estes conflitos, mas eles têm se tornado mais agressivos. Por isso queremos estabelecer na cidade, pela primeira vez, o horário limite de funcionamento dos bares, choperias e similares. Mas não estamos generalizando, pois sabemos que a maioria dos comerciantes é formada por pessoas que não cometem qualquer infração.”
Garotinho vai sugerir uma audiência pública para discutir a questão. Para o projeto tornar efeito de lei, ainda será preciso tramitar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ir à votação em plenário. Depois, o prefeito pode sancionar ou vetar a nova regra.
Resistência
Nem bem começou a tramitar, o projeto já causa resistências. O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Juiz de Fora emitiu ontem nota sobre o assunto, dizendo “consternado” com a possibilidade apresentada pelo vereador, que “em nada contribui para a manutenção dos empregos dos trabalhadores e geração de impostos”. O coordenador executivo do sindicato, Rogério Barros, disse que o projeto foi apresentado em momento inoportuno.
“Esta questão de barulho é crônica, não vem de agora. O sindicato entende que não é punindo o associado que a questão será resolvida. O que precisa é aparelhar melhor o setor de fiscalização da Prefeitura, que carece de material humano, para que as ações se tornem mais frequentes, coibindo os abusos. Estamos ao lado dos moradores prejudicados, pois todos têm direito ao descanso, e a Prefeitura já pune quem age de forma irregular, mas não é aumentando o rigor da punição que o problema será resolvido. Querem transferir a responsabilidade para os comerciantes.”
Sobre o efetivo do Departamento de Fiscalização, a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) informou, em nota, que “toda e qualquer demanda que lhe compete é devidamente atendida” e as “denúncias podem ser feitas pelos telefones das regionais de fiscalização”.