Por meio da 22ª Promotoria de Justiça, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, uma ação de improbidade administrativa que questiona o planejamento e a execução das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora. A ação cita 72 pessoas e pede o ressarcimento de R$ 33 milhões aos cofres públicos. Entre elas estão os ex-prefeitos Custódio Mattos e Bruno Siqueira, além do ex-deputado federal e ex-secretário de Estado de Saúde, Marcus Pestana. Empresários e integrantes do primeiro escalão dos governos Custódio e Bruno também aparecem entre os denunciados. A informação foi dada em primeira mão pela Rádio Transamérica, que integra a Rede Tribuna de Comunicação.
A ação por improbidade administrativa foi registrada nesta quinta-feira (16) e cita dois inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público. Um deles, já encerrado, foi aberto em 2016 e trata de representação formalizada pela presidência da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pedindo providências face à possível paralisação das obras do Hospital Regional de Urgência e Emergência de Juiz de Fora, haja vista o volume de recursos públicos investidos. O outro data de 2020 e permanece em aberto, classificado como sigiloso.
“Foi constatada a prática de ilícitos desde a decisão de criação e implementação da política pública, passando pelas licitações das empresas construtoras, até os praticados na execução das obras”, diz a ação. Assim, a ação pede que as pessoas físicas e jurídicas citadas, incluindo os ex-prefeitos Custódio e Bruno e o ex-deputado Marcus Pestana sejam condenados a sanções como a perda dos direitos políticos por prazo previsto em lei.
O MPMG também pleiteia que seja determinado aos denunciados a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento de danos; a perda de função pública possivelmente exercida pelos denunciados; o pagamento de multa civil no parâmetro legal; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo legal.
Ex-prefeitos e ex-deputado afirmam não ter conhecimento do teor da ação
Entre os supostos ilícitos praticados, descritos na ação, , quando ocupou a Secretaria de Estado de Saúde, função que desempenhou entre 2003 e 2010.
O questionamento colocado pelo Ministério Público é de que “não houve planejamento da política pelo então Secretário de Estado de Saúde, o que refletiu em danos durante toda a execução do contrato”. Segundo a denúncia, o mau planejamento foi constatado pela Advocacia-geral do Estado, que apontou que o primeiro convênio firmado tinha valor de R$ 42 milhões quando seriam necessários pelo menos R$ 100 milhões.
Procurado pela equipe da Rádio Transamérica, o ex-deputado Marcus Pestana disse que não iria se manifestar porque não tinha conhecimento dos termos da ação.
Custódio Mattos
O ex-prefeito Custódio Mattos é acusado de descumprir obrigações previstas no convênio, como na que resultou nas desapropriações de imóveis para a construção do Hospital Regional. O Ministério Público também considera que ele teria responsabilidade sobre a duplicidade de serviços prestados pela Empav nas obras do Hospital Regional e por suposta restrição da competitividade em processos licitatórios, problemas na execução e fiscalização dos contratos, entre outros.
Por supostos “danos potenciais com o convênio da desapropriação”, o MPMG pede que o prefeito seja condenado a ressarcir aos cofres públicos R$ 3,8 milhões, além de outros valores a serem divididos com outros denunciados. O ex-prefeito afirmou à Rádio Transamérica desconhecer a ação. “Não tenho a menor ideia do que trata o que impossibilita minha apreciação. Saliento apenas que saí da Prefeitura há nove anos.”
Bruno Siqueira
O nome do ex-prefeito Bruno Siqueira aparece em trechos que questionam a execução dos contratos firmados com empresas que trabalharam nas obras do Hospital Regional de Juiz de Fora. Bruno também é responsabilizado por depredações e furtos ocorridos nas obras após as paralisações dos trabalhos. Segundo o MP, mesmo após a Prefeitura ter recebido a obra entregue “formalmente, com notificação”, o ex-prefeito teria se omitido “conscientemente na contratação ou determinação de vigilância do local”.
O Ministério Público aponta ainda que o ex-prefeito teria participação em condutas ilícitas durante o processo licitatório. Pelas denúncias, a ação também pede que Bruno, em conjunto com outros denunciados, faça o ressarcimento de valores financeiros aos cofres públicos. “Não cabe ação de improbidade administrativa ao gestor por realizar um processo licitatório para o bem da população e sem nenhuma ação dolosa”, disse o ex-prefeito Bruno Siqueira.
Denúncia se baseia em trabalho conjunto entre o MP e a CGE
Segundo a promotora de Justiça, Danielle Vignoli, na manhã desta sexta-feira (17), em entrevista à Rádio Transamérica Juiz de Fora, a ação deriva de “um trabalho de apuração em conjunto entre o Ministério Público e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais”, que também se baseou em constatação da Advocacia-Geral do Estado de que teriam ocorrido problemas no planejamento do Hospital Regional de Juiz de Fora. “Não havia um projeto básico, adequado”, pontuou a promotora.
“A previsão inicial do convênio em 2009, próximo de R$ 40 milhões, não era suficiente para um hospital que se poderia imaginar, que, na época, se gastaria mais de R$ 100 milhões. Além deste mau planejamento, nesse trabalho conjunto entre a AGE e o Ministério Público, houve uma constatação de ilícitos praticados durante as licitações. Por exemplo, cláusulas restritivas que impediam a competição de empresas interessadas e também de conluio entre as empresas que efetivamente participam”, reforçou a promotora.
Vignoli ainda pontuou que as apurações feitas pelo Ministério Público identificaram problemas na realização dos processos licitatórios para a execução dos trabalhos e das obras do Hospital Regional. “Muitas empresas tiveram acesso ao edital e nem participaram. Entre as que participaram, há indícios de conluio. Além desses problemas na própria licitação, que já viciam o contrato, foram identificados também problemas na execução das obras. Houve pagamentos indevidos. Assim, foi feita toda uma apuração de danos”, explicou.
Segundo a Promotoria, os danos apontados na ação de improbidade administrativa também dizem respeito a depredações e furtos de material utilizados na obra, o que teria sido agravado pela paralisação dos trabalhos e mau planejamento. “O fato de a Prefeitura ter recebido a vigilância da obra e não ter feito uma vigilância adequada também é um dano, cujo ressarcimento está sendo cobrado nesta ação.” Desta forma, o Ministério Público pleiteia que as pessoas físicas e jurídicas denunciadas façam um ressarcimento de cerca de R$ 33 milhões aos cofres públicos.
“Ainda este ano foi feita uma apuração pelo setor de engenharia do Ministério Público, que apurou um valor de R$ 33 milhões em danos. Isso inclui danos que, agora, fazem com que o Estado tenha que gastar mais de R$ 1 milhão para fazer um levantamento da situação da obra, o que pode permanecer e o que precisa ser demolido. Consideramos todos os danos observados nesse período, desde o planejamento, passando pelas licitações, a execução, e este período de paralisação, em que não houve a vigilância adequada do local” afirma a promotora.
Ela ressalta ainda que o Ministério Público segue acompanhando os trabalhos para a retomada das obras do Hospital Regional e que a entrega do aparelho público é uma preocupação da entidade. “Nós temos uma segunda apuração, que está ainda em curso, feita em conjunto com a Procuradoria de Saúde e a Coordenadoria Regional de Saúde do Ministério Público, para acompanhar as medidas que o Estado e o Município estão adotando para poder retomar a obra.”