O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação à empresa de transporte coletivo intermunicipal Viação José Maria Rodrigues, de Juiz de Fora, para que a gratuidade de passagens a pessoas com nanismo seja assegurada. A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência do município após a empresa afirmar que não disponibiliza o benefício para este público específico.
A recomendação reforça que o nanismo é uma condição genética que resulta em crescimento desproporcional e estatura abaixo da média, enquadrando-se como deficiência física devido ao comprometimento da função física e aos impactos sociais sofridos. O documento também reforça que o decreto 5.296/2024 elenca expressamente o nanismo entre as causas de deficiência. A gratuidade às pessoas com deficiência (PCDs) no sistema de transporte de passageiros é prevista na legislação estadual.
De acordo com MPMG, o descumprimento da orientação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos.
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) declarou não possuir qualquer atribuição ou gerência sobre o transporte intermunicipal. O Executivo municipal afirmou garantir gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência (PCDs), conforme a legislação municipal vigente.
“Para acesso, é necessário apresentar laudo médico que comprove a condição, emitido por especialista, em formulário padrão da Secretaria Especial de Direitos Humanos. O cadastramento deve ser feito presencialmente em qualquer unidade do Departamento de Informação Geral e Atendimento (DIGA)”, ressaltou em nota.
A Tribuna questionou o Governo do Estado de Minas Gerais sobre a atuação do órgão na oferta, garantia e fiscalização deste direito e sobre como um passageiro pode solicitar ressarcimento do valor da passagem ou indenização caso haja descumprimento da legislação.
Também demandou posicionamento à empresa Viação José Maria Rodrigues. A matéria será atualizada mediante aos retornos.