Terminou ontem, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Ciclo de Debates Judicialização da Saúde, que discutiu medidas para a redução do crescente número de ações na Justiça para garantir medicamentos ou tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou planos particulares. Entre as principais consequências, está a sobrecarga dos municípios, que se tornam responsáveis por pagar a conta em nome do Estado e da União, conforme denunciou o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Antônio Júlio. “Temos casos de prefeitos sendo notificados durante a madrugada para garantir internações como se eles tivessem autonomia para criar as vagas”, disse.
Dentre as medidas propostas para solucionar o impasse, está o investimento no diálogo interinstitucional, promovendo a articulação entre os atores dos processos judiciais. Além disso, possibilitar aos conselhos de saúde o acompanhamento do cumprimento da decisão judicial também foi uma alternativa apontada como capaz de melhorar o cenário. As propostas foram colocadas pelo professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Felipe Dutra Asensi.
Entre os convidados para um dos painéis temáticos, estava o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio. Ele destacou que 89% das sentenças nessa área correspondem ao fornecimento de remédios e cobrou a construção de uma política efetiva de medicamentos. Além disso, argumentou que os os remédios adquiridos via sentença judicial podem custar à Administração Pública mais do que o dobro do que quando comprados via licitação.
Dados apresentados durante o encontro apontam que existem hoje 90 milhões de processos desse tipo no judiciário brasileiro, com perspectiva de que o índice dobre em dez anos. Só em Minas, os gastos com atendimento de sentenças somaram R$ 221 milhões em 2014. O secretário de Estado de Saúde, Fausto Pereira dos Santos, ressaltou que é preciso discutir os impactos e propor avanços, usando de artifícios. Um deles seria a criação de protocolos por entidades médicas que ajudariam, na opinião dele, na tomada de decisões pelo Poder Judiciário.