O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) determinou a suspensão cautelar do processo licitatório que visa à contratação de empresa terceirizada para a operação e manutenção dos radares instalados nas rodovias do estado. De acordo com nota divulgada pelo órgão, a decisão é do relator Wanderley Ávila, da Segunda Câmara do tribunal. O entendimento é que o edital prevê a escolha da empresa por meio de uma licitação no modelo “técnica e preço”, quando, na verdade, deveria ser por “menor preço”, dado o objetivo da concorrência, avaliada em quase R$ 145 milhões, dividida em dois lotes. Além disso, o tribunal questiona o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas, “que se mostrou acima dos limites da razoabilidade (45,75%)”.
Antes desta decisão, que deverá ser oficializa nesta terça-feira (14) ao Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG), a previsão era de abrir as propostas em 19 de maio. Desde outubro do ano passado, os 240 equipamentos de radar, distribuídos por toda a malha estadual, estão desligados por causa da ausência de uma empresa apta a operá-la. Conforme a assessoria de comunicação do TCE/MG, o diretor-geral do departamento, após ser comunicado, terá o prazo legal de cinco dias para comprovar a suspensão da licitação e se manifestar sobre a determinação do tribunal. Caso isso não ocorra, ele poderá ser multado em R$ 10 mil. O DER/MG, segundo sua assessoria de comunicação, não irá se pronunciar por enquanto, já que aguarda o comunicado oficial.
Esta é a segunda polêmica envolvendo a concorrência pública 030/2014, que trata do edital desta licitação pública. Ainda em outubro, empresas que disputavam o contrato contestaram alguns itens previstos no documento, como por exemplo a obrigatoriedade de os equipamentos terem, no máximo, 2,5 quilos. Em decisão divulgada no Diário Oficial do Estado em 26 de março, o texto que citava esta obrigatoriedade mudou para outro, agora relacionado a questões de segurança. Ou seja, independente do peso, os novos radares deveriam funcionar sem cabos de energia ou outros acessórios que o conectam à fonte de alimentação elétrica.
Até nova decisão, as estradas de responsabilidade do DER/MG continuarão sem a fiscalização eletrônica de velocidade. A exceção é feita nos trechos fiscalizados pela Polícia Militar, por meio de 18 radares móveis.