A Justiça de Minas Gerais determinou que três empresas de transporte rodoviário garantam passagens gratuitas e descontos para pessoas idosas de baixa renda em todas as categorias de ônibus interestaduais que atendem o município de Espera Feliz, na Zona da Mata. A decisão liminar, concedida pela Vara Única da Comarca, atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
As empresas deverão reservar duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos. Caso os assentos gratuitos estejam ocupados, as transportadoras deverão oferecer desconto mínimo de 50% no valor da passagem.
Os benefícios devem ser garantidos em todas as viagens interestaduais com embarque, desembarque, parada ou seção em Espera Feliz, independentemente da categoria do ônibus, do horário ou do dia da semana. Isso inclui serviços executivos, semileito e leito, que anteriormente eram excluídos pelas empresas.
Empresas restringiam benefícios a determinadas viagens
A ação foi apresentada pelo MPMG após o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Espera Feliz denunciar irregularidades na concessão de passagens gratuitas e descontos no Terminal Rodoviário Alfredo Brandão.
Durante a investigação, o Ministério Público identificou que as transportadoras limitavam os benefícios às viagens classificadas como convencionais, deixando de fora outras categorias de ônibus.
Com essa restrição, em algumas linhas, apenas uma pequena parte das viagens realizadas ao longo do mês oferecia gratuidade ou desconto. Em determinados casos, o benefício ficava disponível somente em dias específicos da semana.
O inquérito civil também constatou outras irregularidades, como a exigência de solicitação com aproximadamente 20 dias de antecedência e a cobrança de contracheque mesmo quando o passageiro apresentava a Carteira da Pessoa Idosa.
Além disso, foram identificados casos em que o benefício era negado verbalmente, sem a entrega de um documento escrito que justificasse a recusa, conforme exige a regulamentação.
Justiça determina mudanças na venda das passagens
Ao analisar a ação, a Justiça reconheceu que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura duas vagas gratuitas por veículo, sem estabelecer distinção entre as categorias de transporte.
A decisão também afastou, nas situações abrangidas pelo processo, a aplicação de normas administrativas que restringiam os benefícios aos ônibus convencionais. Conforme o entendimento judicial, essas regras ultrapassavam os limites da regulamentação ao reduzir um direito previsto em lei.
Com a determinação, as três empresas deverão disponibilizar as passagens gratuitas e com desconto nos mesmos canais de venda utilizados pelos demais passageiros, incluindo guichês e plataformas digitais.
As transportadoras também ficam obrigadas a aceitar a Carteira da Pessoa Idosa válida como comprovação de renda, sem exigir documentos adicionais, e não poderão impor prazos de antecedência superiores aos previstos na regulamentação.
Em caso de negativa do benefício, deverá ser entregue imediatamente ao passageiro um documento escrito com a justificativa da recusa.
As empresas ainda deverão informar seus funcionários responsáveis pela venda de passagens sobre as novas determinações e instalar cartazes nos guichês do terminal rodoviário, com orientações claras sobre os direitos das pessoas idosas.
O descumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multa por cada passageiro idoso que tiver o benefício negado indevidamente.
Ministério Público orienta passageiros sobre como agir
Para o promotor de Justiça Felipe Fauri, a medida busca assegurar o cumprimento de direitos previstos na legislação e impedir que restrições administrativas dificultem o acesso de pessoas idosas ao transporte interestadual.
“a decisão restabelece a plena eficácia de um direito assegurado por lei a um grupo hipervulnerável, para o qual o transporte representa condição de acesso à saúde, à convivência familiar e a serviços públicos, e reafirma que restrições administrativas não podem esvaziar garantias instituídas pelo legislador”, afirmou.
O MPMG orienta que pessoas idosas que tenham a gratuidade ou o desconto negados solicitem à empresa um documento escrito com a justificativa e procurem a Promotoria de Justiça de Espera Feliz para relatar a situação.
A decisão tem caráter provisório e ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe