Pais de pessoas com deficiência assistidas pela Associação de Livre Apoio ao Excepcional (Alae) estão insatisfeitos com o novo modelo de convênio proposto pela Prefeitura para o repasse de recursos públicos para a instituição. A Lei Federal 13.019/14, conhecida como o marco regulatório das organizações da sociedade civil, estabelece que convênios como este sejam formalizados pelo prazo máximo de um ano. Sancionada no ano passado, a norma determina que, a partir de 1º de janeiro deste ano, fosse assinado o repasse de valores referentes ao período de 12 meses. O acordo foi proposto à entidade com reajuste de 7,1% para o atendimento dos assistidos, mas, segundo a direção da entidade, o período é curto para que sejam planejadas as ações junto aos atendidos.
Após conversas com a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), a Alae necessita dar uma resposta ao novo modelo de convênio, já que o prazo do último acordo terminou em fevereiro. Em dezembro, a 20ª Promotoria de Justiça enviou ofício à SDS cobrando um posicionamento sobre a renovação do contrato com a entidade. A secretaria manteve o posicionamento inicial de que era preciso respeitar a nova norma, inclusive recebendo, em janeiro, o amparo da Procuradoria Geral do Município (PGM). O procurador entendeu que o pedido da entidade estava em desacordo com as normas legais e feria o princípio de isonomia junto às outras entidades conveniadas.
O presidente da Alae, Luiz Gonzaga Chafi Hallack, justifica que a decisão impacta no atendimento aos assistidos. “A Prefeitura quer que nós sejamos adequados ao modelo clínico de tratamento, padronizando todos os convênios, sem distinguir o trabalho de cada instituição. Nosso trabalho é de ordem social, temos um planejamento feito individualmente para cada um de nossos atendidos.”
A instrutora de trânsito Silvana Ribeiro, 48 anos, é mãe de Rafaela, 28. Há cerca de cinco anos atendida pela entidade, mostra-se preocupada com o destino da filha, que possui disfunção cerebral e determinado grau de autismo. “Viemos de Ewbank para procurar um local que oferecesse bem-estar à minha filha. Aqui ela participa das atividades, considera que é a segunda casa dela. Vivemos uma angústia por não saber qual será o destino deles.”
Em nota, a SDS explica que todos os convênios firmados com as instituições se encerram no dia 31 de dezembro e são renovados por 12 meses. Segundo a secretaria, todas as outras instituições conveniadas já “seguiram este trâmite e se encontram em conformidade com a legalidade”. A SDS ressalta ainda que, em vista da falta de uma resposta até o prazo final do contrato, pediu a prorrogação do convênio vigente por mais dois meses. A data final passou, portanto, a 28 de fevereiro. A secretaria diz que ainda aguarda a decisão da entidade pela renovação do convênio, prevalecendo o bom-senso. Caso não o faça, serão encerradas as atividades pactuadas junto ao Município.