O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revogou, nesta quarta-feira (11), a medida cautelar de 27 de março que suspendia a licitação dos ônibus em Juiz de Fora. Diante disso, o Município deverá republicar integralmente o edital e seus anexos, utilizando a versão examinada pelo TCE-MG, e reabrir os prazos legais para a apresentação de propostas. A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que o edital de licitação do Novo Transporte Público será republicado ainda nesta semana.
A suspensão do processo havia sido determinada a partir de recomendações do órgão para adequações na proposta inicial. “Desde então, a Prefeitura trabalhou na revisão do edital e na implementação dos ajustes solicitados pela Corte de contas, permitindo a retomada da concorrência”, aponta o Município. Com a republicação, as etapas realizadas anteriormente ficam anuladas. O modelo operacional proposto para o Novo Transporte Público pode ser consultado no site da PJF.
A PJF também deverá encaminhar ao Tribunal, em até cinco dias após a republicação, cópia integral do edital e dos anexos publicados. “O descumprimento das determinações ou a publicação de documentos diferentes dos analisados poderá resultar em multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis”, ressalta o TCE. O Tribunal ainda destaca que a licitação, com valor atualizado e estimado em R$ 7,5 bilhões, havia sido suspensa após apontamentos sobre a modelagem econômico-financeira, a distribuição de riscos entre o Município e a futura concessionária, a operação da bilhetagem eletrônica e o valor da garantia de proposta, entre outros.
“Em denúncia submetida ao TCE-MG, foi alegado que os estudos não apresentavam informações suficientes para avaliar os custos e a viabilidade da concessão. Também se questionou a forma de cálculo da remuneração da concessionária, os investimentos previstos em frota e infraestrutura e cláusulas sobre financiamento, multas e encerramento do contrato”, descreve o Tribunal.
Após o Município apresentar versões revisadas do edital, a Unidade Técnica do Tribunal avaliou as alterações e concluiu que os principais pontos que haviam motivado a suspensão foram tratados nos novos documentos. “Entre as mudanças, foram incluídos estudos de fluxo de caixa para os 15 anos da concessão e informações mais detalhadas sobre custos de veículos, garagens, pontos de parada, abrigos e sistemas tecnológicos. O edital também passou a indicar que o desconto oferecido pelos licitantes incidirá exclusivamente sobre a remuneração do capital próprio”, afirma o TCE.
O contrato revisado também enumera regras para situações de falhas na bilhetagem eletrônica e na transmissão de dados, incluindo critérios para o cálculo provisório da remuneração quando houver problemas não causados pela concessionária. “A matriz de riscos também foi atualizada para definir melhor as responsabilidades do município, da operadora e de terceiros”, diz o órgão, Ainda foram ajustadas cláusulas sobre financiamento, multas, inadimplemento do poder concedente e indenizações em caso de encerramento do contrato. “A garantia de proposta foi fixada em 0,5% do valor global estimado, equivalente a cerca de R$ 37,5 milhões, abaixo do limite máximo de 1% previsto na legislação”, detalha o TCE, ressaltando que a revogação da medida não representa julgamento definitivo das irregularidades apontadas na denúncia. “A análise de mérito continuará no Tribunal.”
Contrato de ônibus prorrogado
A suspensão da licitação por mais de sete meses levou a PJF a prorrogar em setembro, por mais 12 meses, o atual contrato, firmado com o Consórcio Via JF – formado pela Ansal e pela Viação São Francisco, para garantir a continuidade do serviço “essencial para a vida urbana”.