A edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial Eletrônico do Município trouxe a publicação do Decreto 15.599, que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Fazenda no valor de R$ 8.706.619,46. O montante é originário de transferência feita pelo Governo federal para o pagamento de subvenção ao sistema de transporte coletivo urbano da cidade.
O subsídio integra disposições trazidas pela Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, que, entre outros pontos, “instituiu o auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público como medida de atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo”.
Segundo o texto do decreto, o montante de aproximadamente R$ 8,7 milhões já foi repassado ao Município e foi creditado no último dia 28 de outubro. Questionada pela Tribuna, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) confirmou o recebimento dos recursos e confirmou que o repasse será feito às concessionárias, a título de compensação pela gratuidade no sistema para pessoas com idade acima de 65 anos.
Diretor do grupo CSC, que assumiu a empresa Ansal em 2015, Rafael Santana avaliou a chegada do subsídio federal como algo que irá impactar positivamente o sistema de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora. “Obviamente, a gente vê com muito bons olhos porque pode ser o início de uma transformação e de uma estruturação do financiamento do transporte público. Hoje é impossível que o sistema dependa apenas da tarifa.”
Vale lembrar que a Ansal é a principal empresa do Consórcio Via JF, que, atualmente, é o único a operar no sistema de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora. Rafael considerou ainda que a criação de subvenções como a atual permite, inclusive, que sejam feitos novos investimentos no sistema.
“A Frente Nacional dos Prefeitos já vinha trabalhando nessa questão de um subsídio para as gratuidades acima de 65 anos, porque é uma gratuidade federal. Para toda gratuidade tem que ter uma fonte de custeio. Nada mais justo que o Governo federal pague por essa gratuidade, porque, quando não é assim, quem paga é o próprio usuário, pois isso vai para o cálculo da tarifa”, avalia.
Impactos
Rafael, todavia, ainda considera que as discussões sobre o financiamento do transporte coletivo no país precisam avançar. “Hoje nós temos um percentual de gratuidade, aqui, no transporte de Juiz de Fora, de cerca de 15% dos passageiros transportados. No caso dos idosos, esse percentual deve girar em torno de 7,5%, o que corresponde a metade das gratuidades do sistema. Isso corresponde a cerca de 420 mil passageiros por mês. Se tivesse um subsídio real, seria necessário cerca de R$ 1,8 milhão por mês.”
Conforme dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Juiz de Fora, o relatório de demandas do sistema de transporte coletivo urbano da cidade registrou 5.874.209 bilhetes utilizados no sistema no mês de setembro. Deste total, 839.948 registros correspondem às gratuidades existentes na cidade, que também beneficiam a grupos de estudantes e a pessoas com deficiência e acompanhantes, o que corresponde a 14,6% da demanda.