A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (11), um projeto de lei para instituir um programa de acompanhamento técnico gratuito para obras de famílias de baixa renda. A proposição da Administração municipal pretende atender aos conjuntos familiares com renda total de até três salários mínimos ou de ganhos per capita de, no máximo, meio salário. A ideia é que o projeto conte com aporte financeiro do município.
A Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social, como foi nomeado o programa, inclui a elaboração de projetos de reforma ou ampliação da edificação; o acompanhamento técnico da execução da obra; a regularização das edificações já existentes; e a regularização fundiária. Os serviços, pela proposição, seriam oferecidos por meio de subsídio parcial, englobando a elaboração de projeto e acompanhamento de obra; ou subsídio total, que também inclui o fornecimento de material de construção e a mão de obra para execução.
Na escolha das habitações, serão priorizadas as interditadas pela Defesa Civil que precisem de intervenções simples para diminuir riscos de desastres; em regiões que frequentemente geram ocorrências; em localidades que estejam em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação.
A prefeita Margarida Salomão (PT) afirma que o projeto atende a uma demanda que já existia e busca dar suporte principalmente para as famílias em situações habitacionais mais emergentes. “Aprovada essa lei, nós estaremos apoiando a população na necessidade que tiverem de fazer uma reforma, uma melhoria ou resolver um problema de risco da habitação”, analisa.
O projeto ainda depende de aprovação na Câmara Municipal. Caso aprovado, ocorre a destinação de recursos para iniciar o programa. Para o próximo ano legislativo, a ideia é destinar previamente recursos que atendam ao projeto. “É muita gente precisando de pouco e podendo melhorar muito a vida”, afirma Margarida. Ainda serão utilizadas, para o projeto, as multas decorrentes da lei de regularização fundiária de interesse específico (REURB-e).
Projeção na Câmara
Também presente no anúncio do projeto, o presidente da Câmara, vereador Juraci Scheffer (PT), projetou a tramitação tranquila da proposição no Poder Legislativo. “É uma matéria de interesse social, de interesse público (…). Com recursos aportados, inclusive, pelo Executivo, também vai melhorar muito a visibilidade dessas pessoas e de problemas que eram crônicos”, constata. O assunto, segundo o vereador, deve ser pautado já no próximo período legislativo. Passando por recesso, a Câmara retoma as reuniões ordinárias na próxima quinta-feira (17).
As discussões para a elaboração da proposição contaram com a participação da Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur); a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil (SSPDC), que faz parte da na Secretaria de Governo (SG); a Empresa Municipal de Habitação (EmCasa) e a Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur).