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Lei de transporte coletivo é descumprida

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Apesar da existência de uma legislação municipal que determina a divulgação mensal do relatório sobre o cumprimento de horários dos ônibus urbanos em Juiz de Fora, tal serviço não é realizado. A Lei 12.694, aprovada em novembro do ano passado, exige que o Poder Executivo divulgue o número de viagens que não ocorreram, de viagens cujo horário foi desrespeitado, bem como a penalidade aplicada a cada concessionária pelo descumprimento. 

Segundo a chefe do Departamento de Transporte Público da Settra, Andrea Gonzales Santos, só será possível ter controle das viagens com a implantação do Sistema Inteligente de Transporte (ITS), esperado para o primeiro semestre de 2014. O projeto prevê que todos os ônibus em circulação na cidade tenham um sistema de GPS integrado, o que deve possibilitar o aumento da fiscalização.

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Problemas

No início do mês, a Tribuna mostrou diversos problemas enfrentados por usuários do transporte coletivo por conta de coincidências em horários de ônibus. A reportagem trouxe à tona a indignação de moradores com relação aos longos período de espera e ao acúmulo de coletivos nos pontos finais. 

Na ocasião, a Prefeitura alegou que a atualização do quadro de horários é realizada constantemente. Após a publicação, o vereador Wanderson Castelar (PT), autor da lei, cobrou a aplicação da mesma. "Infelizmente, ainda não podemos ter acesso a esses dados, mesmo com a existência da legislação desde o ano passado." 

Viagens perdidas

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De acordo com Andrea, atualmente, o único ponto da legislação que a Settra consegue atender é o número de viagens perdidas de cada linha. "Temos duas cabines de controle, 24 horas por dia, sete dias na semana, sendo uma na Praça Antônio Carlos e outra no Largo do Riachuelo. Como a grande maioria das 260 linhas passa pela região central, conseguimos controlar se houve perda de alguma viagem com base na análise do prefixo do veículo, número da linha e horário", explica. 

Contudo, ela ressalta que, para haver um efetivo controle, é necessária a implementação do sistema de GPS. "São mais de seis mil horários realizados por dia em Juiz de Fora. A ferramenta irá controlar o horário real e o que deveria ter sido feito. Caso haja um desacordo entre eles, um relatório é gerado. O GPS é um fiscal dentro dos ônibus e faz um retrato de cada viagem."

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Segundo ela, hoje em dia, a impossibilidade de realizar o trabalho está relacionada à dificuldade de controle manual desses horários, principalmente dentro dos bairros. "Se alguém reclama, pedimos as imagens e verificamos se houve ocorrência e podemos emitir o auto de infração para a empresa. Mas, não temos como fazer isso com todas as viagens, e nem temos pessoal para isso", explica.

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