As mudanças na estrutura do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores (PAS-JF) foram aprovadas pela Câmara Municipal de Juiz de Fora na última quarta-feira (8). Após criação de um Grupo de Trabalho para discutir o futuro do plano, houve a reestruturação do modelo de assistência à saúde dos servidores municipais, a criação de um programa responsável pela gestão e a instituição de um fundo destinado à regularização das dívidas do PAS com os prestadores de serviço.
Dentre as mudanças acordadas, está o aumento dos recursos destinados pelas mantenedoras do plano, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Câmara Municipal e Cesama. Dos atuais R$ 400 mil, o aporte mensal será triplicado, passando para R$1,2 milhão.
O plano atende mais de dez mil pessoas, entre servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. O atendimento prestado aos beneficiários vinha sendo afetado devido à dívida da Prefeitura junto à rede credenciada.
A reestruturação do Programa Saúde Servidor (PAS) foi proposta pelo Executivo após a identificação de um déficit financeiro acumulado de R$ 20 milhões. O desequilíbrio mensal registrado era de aproximadamente R$ 1 milhão entre receitas e despesas. Para além do problema financeiro, também foram apontadas inconformidades jurídicas em relação às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Prefeitura informou, em nota enviada à Tribuna de Minas, que irá sancionar a lei assim que o Poder Legislativo encaminhar o texto aprovado ao Executivo. Em seguida, será implantada a autarquia responsável pela gestão do Saúde Servidor. O órgão também ressaltou que a dívida do programa, atualmente calculada em aproximadamente R$24 milhões, será incorporada ao fundo responsável por seu ressarcimento. “A proposta também prevê a contratação de uma operadora de mercado para realizar a intermediação entre os usuários e os prestadores de serviços”, complementou.
Construção da gestão do novo programa
De acordo com o Legislativo, durante a tramitação foram incorporadas sugestões, apresentadas por vereadores e por representantes do Fórum das Entidades Sindicais, quanto a governança do programa, a criação de um fundo de reserva e a definição de limites para a coparticipação dos usuários.
Além da a adesão ao novo programa continuar sendo voluntárias, também está prevista a participação dos servidores e das entidades sindicais na administração e na fiscalização do plano por meio dos conselhos da nova autarquia.
A Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores será responsável por administrar e fiscalizar o plano de saúde contratado para atender os servidores municipais. Quando instalada, terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, além de estrutura própria composta por Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
A nova autarquia deverá acompanhar a prestação dos serviços, administrar os recursos do programa, elaborar prestações de contas e garantir a transparência da gestão. Destaca-se que a gestora também não responderá pelas dívidas do antigo PAS-JF.
Decisões participativas e fiscalização prevista
Os representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, dos servidores e das entidades sindicais nos conselhos responsáveis poderão participar das decisões e da fiscalização da autarquia. A estrutura também prevê conselhos com mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução, registro em atas das reuniões e deliberações, e a periodicidade da prestação de contas.
Limites para coparticipação
Segundo a Câmara, o percentual máximo para a coparticipação dos usuários foi definido em 30% por procedimento, aplicado somente aos procedimentos ambulatoriais, e sem possibilidade de aumento deste percentual. Estão proibidas cobranças de coparticipação em internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e demais procedimentos hospitalares.
Fundo garante continuidade da assistência
Também será criado o Fundo de Reserva Técnica para assegurar a continuidade da assistência em momentos de aumento temporário dos custos ou de desequilíbrio financeiro. No entanto, o fundo não poderá ser utilizado para despesas administrativas da autarquia, para cobrir inadimplência das entidades mantenedoras nem para custear obrigações da operadora do plano de saúde.
Também foi aprovada a criação do Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde (PAS/JF) para quitar os contratos administrativos firmados com os prestadores de serviço. O fundo será abastecido por recursos do Orçamento Municipal, emendas parlamentares destinadas ao fundo, valores recuperados de dívidas relacionadas ao PAS/JF e outras receitas públicas ou privadas previstas em lei.
A gestão deste fundo será feita pela Secretaria de Recursos Humanos, com apoio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município e de um comitê especial de regularização, que ainda será criado por decreto do Poder Executivo.