A Prefeitura de Juiz de Fora vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julgou procedente a cobrança da dívida de R$ 28 milhões pelo Governo do Estado, relacionada à construção do Hospital Regional. O anúncio foi feito por meio de um vídeo, publicado nas redes sociais da PJF, com o procurador-geral do Município, Marcus Motta.
De acordo com a publicação, a Prefeitura irá agir em conjunto com o Ministério Público contra a decisão que permitiu ao Estado suspender os repasses ao Município. “Consideramos que essa decisão, tomada por uma única desembargadora, não foi apreciada pelo conjunto dos desembargadores, e que a magistrada foi induzida a erro pelo Estado. Afinal, o fato de o Município ter admitido a dívida foi feito no contexto de um acordo, no qual o Estado receberia os terrenos como parte do pagamento”, afirma o procurador-geral.
Além disso, Marcus Motta destaca que “o Estado de Minas Gerais, até agora, não vem cumprindo a sua parte nesse acordo”. “Por isso, o Município vai recorrer, esperando que a decisão seja revisada e revista pelos demais desembargadores”, completa.
Decisão da Justiça
A decisão judicial que autoriza a cobrança da dívida, de acordo com o Executivo estadual, é favorável ao recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).
A desembargadora Sandra Fonseca considera que “o Município de Juiz de Fora firmou os Convênios de nº 237/2009, 728/2009 e 1845/2012 visando à construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, o que não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27”.
Ainda conforme a decisão, a dívida foi reconhecida pelo Município, de modo que “não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto”.
Procurada, a Prefeitura já havia indicado que, assim que fosse oficialmente notificada sobre a sentença, iria recorrer. O Município também ratificou que o acordo celebrado de dação em pagamento das dívidas pelo terreno, referendado pelo Ministério Público de Minas Gerais, deve ser respeitado.
Histórico da dívida
No último dia 29 de janeiro, o Governo de Minas Gerais havia anunciado a cobrança de R$ 28 milhões da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), referente a repasses feitos entre 2009 e 2011 para a construção do Hospital Regional. A dívida ainda será corrigida para os valores atuais. O Executivo estadual garantiu que, caso a dívida seja paga, o valor será integralmente reinvestido na saúde da cidade.
A ação se deu pela prestação de contas dos recursos ter sido rejeitada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG). Com isso, a PJF também foi bloqueada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), um sistema informatizado de gestão de recursos públicos. O bloqueio não impede os repasses feitos pelo Estado ao Município, mas novos convênios não poderão ser celebrados.
A partir de 2009, o Governo de Minas repassou R$ 36,2 milhões, do total de R$ 42,9 milhões (84%) do contrato para a construção do Hospital Regional. Porém, ao medir os avanços da obra, a SES-MG considerou que não ficou comprovado que R$ 28 milhões tenham sido utilizados.
A cobrança da dívida foi suspensa, em um acordo para que as obras fossem retomadas. Porém, o imbróglio se intensificou em abril do ano passado, após o Governo estadual afirmar que a construção não teria continuidade. O motivo alegado foi a existência de uma série de erros graves no processo de construção, apontados em laudos e diagnósticos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias do Governo de Minas Gerais (Seinfra), que colocam em dúvida a estabilidade do edifício.
Já o Ministério Público afirma que o Estado sequer chegou a licitar os projetos necessários à retomada das obras, impedindo a orçamentação do custo total de execução. O Governo de Minas afirmou que “está aberto para buscar junto à Prefeitura de Juiz de Fora alternativas cabíveis para negociação dos valores devidos pela reprovação das contas do convênio para construção do Hospital Regional de Juiz de Fora”.
Em nota à Tribuna, a Prefeitura reforçou que “a dívida de gestões anteriores no que se refere aos repasses do Governo do Estado de Minas Gerais para a construção do Hospital Regional foi objeto de uma dação em pagamento, realizada em 2022, proposta pela própria secretaria estadual de saúde, conforme a lei“.
*Sob supervisão da editora Fabíola Costa