Contra ou a favor? A pergunta vem à tona todas as vezes que o tema redução da maioridade penal é colocado em pauta. Para os defensores dos direitos humanos, encarcerar jovens com menos de 18 anos não vai diminuir a violência. Já para os que são favoráveis, da mesma maneira que a partir dos 16 anos o cidadão tem direito a votar, se posicionando politicamente, também pode ser punido penalmente por seus crimes. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, agora, tem que ser debatida em 40 sessões na comissão especial, a fim de ir a plenário.
O debate sobre o tema está em voga e presente em diversas instâncias brasileiras, escapando dos limites do Congresso Nacional. Em Juiz de Fora, onde o percentual de adolescentes conduzidos à delegacia não chegou a 1% das conduções no ano passado, a Tribuna ouviu a posição de autoridades a fim de ampliar a discussão, já que há especialistas e parlamentares que defendem um referendo para que a mudança seja levada a consulta popular, permitindo a participação da sociedade. Esse posicionamento, inclusive, é o da deputada federal por Juiz de Fora Margarida Salomão (PT), eleita segunda vice-presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados, que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição.
Na cidade, o número de adolescentes flagrados em atos infracionais, de janeiro a novembro de 2014 (1.960), representou 9,8% do total de 19.907 pessoas conduzidas à Delegacia de Polícia Civil, conforme dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que ainda não tem acumulado do ano inteiro. Entre os menores de 18 anos encaminhados à polícia, 20,4% deles estavam envolvidos com tráfico de drogas, 10,7% em casos de roubos e 9,8% em ocorrências de agressão.
Resposta imediatista é o que a redução da maioridade penal parece ser para o professor de direito penal e direito processual penal das universidades Unipac e da Universo e titular da Delegacia Especializada em Homicídios, Rodrigo Rolli, que não nega a crescente participação de adolescentes em crimes violentos. “Em tese, a sociedade pode achar que é a solução. Mas acautelar os adolescentes não vai diminuir a criminalidade. É necessário reintegrá-los, reinseri-los e reeducá-los. Na verdade, é preciso educar, para não ter que reeducá-los, evitando que entrem na criminalidade”, defende Rolli, que recentemente esteve à frente de três casos envolvendo menores de 18 anos, que, na visão dele, foram atos de barbárie.
O primeiro diz respeito ao do adolescente, 15, que matou a golpes de faca no pescoço um homem em um apartamento da Avenida Olegário Maciel, na região central. O segundo, de uma mulher encontrada morta pegando fogo dentro de uma carcaça de geladeira, no Bairro Ladeira, que teve autoria de dois adolescentes, ambos de 14 anos. Por último, o duplo homicídio cometido por três adolescentes, com idades entre 14 e 16, no Filgueiras. O trio foi responsável pela morte de um homem com, pelo menos, 26 facadas; enquanto o outro sofreu oito golpes.
Falha na política de prevenção
No ano passado, o Centro Socioeducativo bateu recorde de acautelamentos. Em setembro, a soma de internos no estabelecimento, 88 no total, atingiu uma marca inédita desde a inauguração em abril de 2008, já que o local tem capacidade para abrigar 56 jovens. A diretora da instituição, a psicóloga e especialista em práticas socioeducativas, Shirley Rodrigues Gonçalves, também toma a defesa das ações preventivas, com o intuito de inibir a entrada dos jovens no mundo do crime. “O Estatuto (ECA) prevê, dentre outras coisas, que é dever da família e da sociedade como um todo garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos, tais como à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros importantes setores para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Porém, percebe-se uma inversão de valores, no que concerne à garantia de direitos. Há de se questionar o motivo pelo qual, neste momento, discute-se a redução da maioridade penal e não se discute a efetivação dos direitos fundamentais. Não há uma reflexão sobre os motivos pelos quais chegou-se ao aumento da violência cometida pelos adolescentes, tampouco, qual a trajetória de vida destes. Onde a política de prevenção falhou? Qual foi o papel da escola, da saúde neste contexto? Faz-se necessário, então, efetivar direitos garantidos no ECA e que são importantes para mudar o cenário atual”, adverte Shirley, acrescentando que, hoje, no país, os adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados através das medidas socioeducativas e que o ideal seria efetivar as políticas já existentes.
“O que se faz necessário é a celeridade no atendimento ao adolescente, para que este seja encaminhado à medida mais adequada. Esta resposta imediata é alcançada através do CIA – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente -, contudo, sabe-se que, em Juiz de Fora, não temos este importante instrumento, mas temos uma Vara da Infância e Juventude atenta, que se esforça para agilizar e dar efetividade na resposta jurídica ao ato do adolescente. Nosso município executa todas as medidas previstas pelo ECA”, afirma a diretora do Centro Socioeducativo. O CIA é uma demanda antiga da cidade, mas ainda não há previsão para sua instalação. Segundo a assessoria da Secretaria de Estado de Defesa Social, a nova gestão da pasta recebeu o projeto de implantação do CIA de JF, mas não há recursos disponíveis e nemimóvel adequado para instalação e, assim, analisa a retomada do projeto.
Juiz sugere exame de maturidade
Com uma outra visão a respeito da situação de adolescentes envolvidos em crimes, o presidente do Tribunal do Júri do Fórum Benjamin Colucci, juiz José Armando Pinheiro da Silveira, é favorável à redução da maioridade penal, mas considera que não deve haver uma idade definida para que a pena seja aplicada. “Se a maioridade for determinada em 16 anos, os criminosos vão utilizar os de 15 e assim sucessivamente”, aponta o magistrado, que ainda faz mais uma ponderação: “Como temos, no artigo 26 do Código Penal, a chamada inimputabilidade para aquele tido como doente mental ou dependente de drogas que é submetido a tratamento, a meu ver, o menor de idade deveria ficar neste rol. Isto é, toda vez que cometer um delito, deverá ser submetido a um exame de maturidade, como já existe em outros países. Nele, os peritos psiquiátricos vão atestar se tem maturidade para entender o caráter criminoso do ato que praticou e, assim, será processado e levado para a cadeia. Se for atestada sua infantilidade, é encaminhado para a Vara da Infância e Juventude”, opina o magistrado, lembrando que sua posição tem como base a diversidade brasileira.
“O país é muito grande e, em função dessas disparidades, o menor de determinado local, como em comunidades ribeirinhas da Amazônia, não terá a mesma maturidade de um menino de Juiz de Fora, Rio ou Belo Horizonte. Esse procedimento seria mais justo, pois o menores cometeriam menos crimes, porque estariam cientes de cair na malha de uma cadeia.”
O coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, deputado Alberto Fraga (DEM), que integra a conhecida “Bancada da bala” da Câmara – formada por parlamentares egressos de corporações das polícias Militar, Civil e Federal, do Exército e dos Bombeiros – em entrevista à CBN Juiz de Fora -, disse que a sociedade brasileira não suporta mais conviver com tanta violência e tanta crueldade praticada por adolescentes. “Eu sou pai, sou avô e sei muito bem que um garoto de 12, 13, 15 anos sabe o que faz. Portanto, temos que avançar com essa discussão, para que a gente não continue produzindo esses marginais, com a proteção do ECA”, asseverou o deputado.