Condutores e veículos empregados por serviços de fretamento no município devem realizar seu cadastramento junto à Settra. O procedimento se aplica a ônibus, microônibus, kombis, topics, vans e similares que são fretados para o transporte de passageiros. A medida visa a organizar este tipo de trabalho na cidade, além de garantir a segurança dos passageiros. O credenciamento é gratuito e deve ser feito até o final de janeiro, quando tem início a fiscalização. Para fazer o cadastro, é preciso que a pessoa jurídica responsável pelo serviço compareça ao setor de vistoria da Settra – no Terminal Rodoviário Miguel Mansur – às segundas, quartas ou sextas-feiras, entre 8h30 e 11h, levando os documentos exigidos no Decreto 10.850, de agosto de 2011. A documentação necessária pode ser conferida no site da Settra. www.pjf.mg.gov.br/settra.
