A 20ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, em atuação conjunta com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, instaurou inquérito para avaliar e acompanhar a qualidade e segurança dos serviços prestados pela Unihealth Logística Ltda. em Juiz de Fora. Responsável pelo armazenamento, gestão de estoques, separação, embalagem, distribuição e dispensação de medicamentos imunobiológicos, correlatos, insumos e materiais médicos hospitalares, a empresa recebe da Prefeitura mais de R$ 5 milhões por ano. De 2014 até março de 2018, o valor repassado pelo município a UniHealth ultrapassou R$ 20 milhões. O repasse de R$ 5.304 milhões em 12 meses é quase todo o recurso investido em um ano pela Prefeitura na assistência farmacêutica básica, que soma R$ 5,778 milhões, o equivalente a quantia de R$ 10,70 por habitante ano. Apesar do custo, a Secretaria de Saúde elenca a terceirização como uma “excelente ferramenta gerencial”, tendo sido capaz de reduzir o desperdício de materiais médicos e medicamentos em torno de 29%, segundo balanço enviado para a Tribuna pela própria UniHealth.
O primeiro contrato entre a Unihealth e a Prefeitura foi assinado em 29 de março de 2014. Com duração de 12 meses, o valor previsto do repasse era de R$ 5,281 milhões. É exatamente esse contrato que está na mira da promotoria pública. Relatório parcial assinado em abril de 2018 pelos promotores de Justiça Jorge Tobias de Souza e Rodrigo Barros, informa que o inquérito civil público ainda em andamento visa avaliar a regularidade e segurança dos serviços prestados pela empresa contratada pelo município de Juiz de Fora. O documento aponta para a deficiência dos serviços prestados, naquela época, o que teria, inclusive, resultado em multa de R$ 396 mil contra a UniHealth emitida pela Prefeitura. Até hoje, o recurso ainda está pendente de julgamento na Procuradoria Geral do município.
Sobre o procedimento ministerial, a UniHealth Logística Hospitalar informou que vem acompanhando algumas reuniões, junto com a Secretaria de Saúde, no Ministério Público de Juiz de Fora, porém não foi intimada e não é réu em nenhum procedimento junto ao órgão. Além disso, a empresa afirma que disponibiliza, sempre que requerido, relatórios gerenciais ao Ministério Público.
Relatório aponta prejuízos
De acordo com o inquérito, no início do contrato, em 2014, a UniHealth terceirizou o transporte de medicamentos – inclusive os sujeitos a controle especial – para empresa que, naquele momento, não possuía autorização especial para realizar o transporte desses medicamentos, incorrendo em erro. A UniHealht, no entanto, contestou essa informação, alegando possuir todas as autorizações de transporte e armazenamento exigidas. “Quanto à primeira licitação, não há essa exigência no edital da Anvisa de transporte de medicamentos especiais, e sim de armazenagem, autorização que a empresa também possuía no momento da licitação. Sendo assim, a empresa sempre cumpriu com todas as exigências legais de todos os itens”, afirmou em nota.
O relatório da promotoria também aponta que foi imposto prejuízo ao município de Juiz de Fora, em função da interdição de medicamentos e insumos, totalizando R$ 185 mil em perdas na ocasião. Para o Ministério Público, a documentação juntada no inquérito aponta para a “ocorrência de gravíssimos problemas no tocante ao cumprimento do contrato administrativo e no aditamento celebrado entre o município e a UniHealth nos anos de 2014 e 2015”. A UniHealth informou ter assumido o almoxarifado de outra empresa, quando foram então protocolados os relatórios de todos os itens recebidos já vencidos no início de sua atuação.
A empresa explicou, ainda, que o potencial de perdas de materiais é sempre notificado seis meses antes do fato, de acordo com relatórios gerenciais sobre vencimento e consumo entregues mensalmente à Secretaria de Saúde junto com as notas de faturamento. “Todas essas informações ficam disponíveis em tempo real para a consulta do cliente. Somado a isso, consideramos importante reforçar que a UniHealth não é responsável pela compra de materiais e medicamentos, mas apenas aponta a necessidade deles de acordo com a demanda”, esclareceu a empresa.
Atrasos
O Ministério Público diz ter identificado demora de quase um ano, após a celebração do contrato, para o treinamento dos servidores das unidades básicas de saúde, a fim de utilizarem satisfatoriamente o sistema de informática disponibilizado pela empresa, resultando em perdas de medicamentos e insumos. Na época, os produtos farmacêuticos, insumos e correlatos que estavam armazenados em galpão da empresa chegaram a ficar interditados cautelarmente pela Vigilância Sanitária, após fiscalização conjunta com o Ministério Público. Medicamentos e materiais acautelados irregularmente no imóvel foram declarados, mais tarde, pela própria Prefeitura, como “inservíveis”.
Segundo a empresa, “existem documentos de todos os (treinamentos) realizados, à medida em que Secretaria indicava as pessoas que deveriam recebê-los”.
Comissão de Saúde
Levantamento realizado em 2015, pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Juiz de Fora, também apontou acondicionamento irregular de medicamentos e insumos em depósito provisório da empresa e sugeriu, em relatório, que o Executivo adotasse o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Horas), responsável pelo gerenciamento de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecido gratuitamente pelo Ministério da Saúde. “A orientação da comissão foi de substituição do contrato pelo Horas, que permitiria economia de recursos, porque não faz sentido um gasto tão expressivo para o Município com um serviço que a Prefeitura já exercia”, apontou o membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Juiz de Fora, o vereador Wanderson Castelar (PT), que também participou dos trabalhos à época.
Vencedora em nova licitação
Apesar dos problemas encontrados, a UniHealth participou de nova licitação, do tipo pregão presencial, realizada na cidade, tornando-se vencedora da disputa. Em 29 de março de 2016, um contrato de 12 meses foi novamente assinado com a empresa no valor de R$ 5.304 milhões. Um ano depois, em 29 de março de 2017, houve nova prorrogação de seis meses, sendo assinado outro aditivo com a Unihealth em 29 de setembro de 2017 com validade de 180 dias e vencimento em março de 2018. Atualmente, ela segue prestando o serviço na cidade com elogios da Secretaria de Saúde.
De acordo com o coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macorregião Sanitária Sudeste, Rodrigo Barros, um inquérito civil público sobre a regularidade dos processos licitatórios que tiveram a empresa como vencedora também tramita na Promotoria do Patrimônio Público. “Coincidentemente, a empresa vencedora do primeiro processo licitatório é também a vencedora do segundo certame. Segundo informações prestadas pela Vigilância Sanitária Municipal, os problemas sanitários verificados no primeiro período de contratação foram regularizados. Estamos analisando, neste momento, os eventuais prejuízos ao erário público decorrentes do não cumprimento integral das obrigações no primeiro ano de contrato, bem como as responsabilidades cíveis, administrativas e criminais de gestores públicos e privados em razão do inadimplemento parcial verificado naquele momento. Além disso, o inquérito em andamento na Promotoria de Saúde visa a continuidade do acompanhamento do trabalho que está sendo realizado pela empresa Unihealth, garantindo-se a qualidade e segurança dos serviços prestados ao SUS “, informou Barros.
Em nota, a UniHealth diz ainda que se mantém à disposição para esclarecer quaisquer fatos que “possam somar para a verdade dos acontecimentos e a continuidade dos trabalhos que comprovadamente vem trazendo inúmeros benefícios na gestão de insumos e medicamentos do município de Juiz de Fora”.
PJF diz que irregularidades já foram sanadas
Documentos enviados pela Prefeitura para o Ministério Público, anexados ao inquérito civil público em andamento na 20ª promotoria, informam que nem todas as irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça no primeiro dos quatro anos de contrato foram sanadas, garantindo que as exigências contratuais vem sendo cumpridas pela empresa.
Em nota enviada para a Tribuna, a Secretaria de Saúde defende os benefícios da manutenção do contrato e diz que a terceirização do serviço foi uma estratégia para combater o desperdício e melhorar o fluxo de compra, armazenamento e distribuição dos remédios na rede. “O processo iniciou-se em 2011 com a contratação apenas de um centro de distribuição, responsável pelo recebimento, armazenamento e distribuição de produtos, o que não apresentou os resultados desejados. Em 2014, foi alterado o modelo de contratação, ampliando os serviços para gestão interna das unidades de Urgência e Emergência, Farmácia Central e Departamento de Demandas Especiais. Tal modelo nos proporcionou otimização das compras, redução do estoque total de 52%, melhoria em todo processo de logística e gestão do estoque, rastreabilidade dos produtos e redução dos desperdícios. Atingindo uma economia média mensal de R$ 675 mil, podendo chegar a aproximadamente R$ 8,1 milhões ao ano”, informou a assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde.
Em nota, a SMS diz que, neste caso, a terceirização foi uma “excelente ferramenta gerencial”, evitando compras desnecessárias, desperdício por perda de prazos de validade e garantindo maior agilidade na distribuição, inclusive para as Unidades Básicas de Saúde. A diretoria da UniHealth explica que, conforme obrigações contratuais, informatizou a gestão logística de 63 Uaps no município, promovendo, ainda, intenso treinamento dos colaboradores. “O sistema informatizado próprio da empresa, instalado em 100% das unidades acordadas, rastreia o trajeto e consumo dos medicamentos de maneira unitária, sinalizando à Secretaria de Saúde periodicamente sobre o seu fluxo e necessidades de reposição, com antecedência de seis meses. Vale lembrar que a UniHealth não detém a responsabilidade da compra, que é realizada única e exclusivamente pelo Governo, garantindo total isenção financeira sobre o gerenciamento”, afirmou, acrescentando que o gerenciamento promovido pela empresa também otimizou as informações sobre demanda/necessidade, com prazo de validade apropriado para o destino e tempo de uso dos insumos e medicamentos. “Apenas no HPS, entre os anos de 2016 e 2018, a UniHealth garantiu uma otimização de 14% do valor de estoque a cada ano. Todos os produtos recebidos são atualmente disponibilizados para uso em prazo inferior ao acordado em contrato, sendo 99,92% disponibilizado em 24 horas e 100% em até 48 horas, incluindo os pedidos de urgência”, disse a direção da empresa.