Seis máquinas caça-níqueis foram apreendidas entre a noite de segunda-feira e a tarde de ontem. Quatro foram encontradas pela PM em um bar da Rua Francisco Maia, perto da esquina com a Avenida Francisco Bernardino, Centro, e duas pela Polícia Civil, também em um bar, na Rua Vitorino Braga, no bairro homônimo, região Sudeste. Este último estabelecimento foi interditado pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (SAU), de acordo com determinação da Lei 12.712, sancionada em dezembro. Pela norma, os comerciantes que insistirem em compactuar com a contravenção penal, mantendo os equipamentos em suas dependências, serão multados em R$ 1 mil e poderão perder o alvará de funcionamento de seus comércios. Antes da regra, os responsáveis apenas respondiam pela ação no Juizado Especial Criminal, e não tinham punição mais rigorosa.
Na batida policial de segunda-feira, um funcionário do bar, 53 anos, e dois apostadores, de 51 e 52, foram conduzidos para a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil. Eles assinaram termo de compromisso de comparecer à Justiça para responderem pela contravenção e foram liberados. Conforme a PM, ao ser questionado, o funcionário não informou a localização e identificação completa do proprietário do estabelecimento e também não disse quem seria o dono das máquinas. Os equipamentos foram levados ao depósito judicial. Segundo a assessoria de comunicação da 4ª Região de Polícia Militar, as apreensões aconteceram à noite, em flagrante, e por isso, sem o acompanhamento da Prefeitura. Agora a PM vai notificar a SAU para que nova lei seja aplicada também nesse estabelecimento.
Na apreensão de ontem, dois homens foram conduzidas à delegacia. Eles assinaram termo se comprometendo a comparecer às audiências necessárias, sendo liberados em seguida. Segundo o escrivão Rafael Ramos, esta é a segunda vez que a polícia encontra caça-níqueis no local, porém, a primeira após a nova lei. Os trabalhos foram acompanhados por fiscais da Prefeitura, que lacraram o estabelecimento e aplicaram multa. O local vai ficar fechado durante 60 dias para defesa dos acusados. Depois desse tempo, a SAU pode cassar o alvará de funcionamento do bar, caso necessário.
Lei
O endurecimento contra os jogos de azar eletrônicos em comércios da cidade foi anunciado no dia 12 de dezembro pelo então prefeito Custódio Mattos (PSDB) e os chefes e comandantes das polícias Federal, Civil e Militar. Com a lei, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC), os fiscais da SAU ficam responsáveis por autuar os estabelecimentos previamente identificados pelas polícias como contraventores. Constatada a infração, é instaurado um processo administrativo, que deverá ser concluído em até 60 dias, garantindo a defesa do acusado. Ainda segundo a norma, o comércio infrator permanece interditado durante o período processual, e os responsáveis que tiverem o alvará cassado ficam proibidos, no período de um ano, de obter nova permissão para o mesmo ramo de atividade. Os processos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE).