O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Execução Penal, entrou com ação na Justiça de Juiz de Fora, solicitando a interdição por tempo indeterminado do Ceresp e das penitenciárias Professor Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri. A ação administrativa é de autoria da promotora Sandra Fátima Totte e tem como justificativa a superlotação de presos nas três prisões. “A interdição tem o objetivo de limitar a entrada do número excessivo de detentos nas unidades, que já se encontram com uma população carcerária muito acima do limite. Com o fechamento de cadeias na região, a situação tem se agravado, pois já lidamos com uma superpopulação carcerária, um número deficitário de agentes penitenciários e instalações físicas insuficientes para alocar os presos. Estamos em uma situação de emergência, na qual o Ministério Público se viu obrigado a entrar com essa ação, a fim de reverter esse quadro caótico em que se encontra nossas unidades prisionais”, considera a promotora, lembrando que, atualmente, o Ceresp comporta 332 presos e tem hoje cerca de 1.100 detentos. Já a Ariosvaldo tem quase 850 acautelados e a Cavalieri aproximadamente 500. A capacidade de ambas não foi divulgada. O pedido do MP foi encaminhado na última sexta-feira, mas ainda não há uma decisão da Justiça.
A promotora explica que, a partir da definição judicial, a entrada de detentos nas unidades pode ficar impedida até o limite que for determinado pelo juiz titular da Vara de Execuções Criminais. Conforme Sandra Totte, essa interdição será por tempo indeterminado até que o Estado tome as providências a fim de melhorar as instalações, construir novas vagas ou redistribuir esses presos. “A gota d’água foi o fechamento da cadeia de Carandaí, que resultou na transferência de mais 30 presos para cidade na última sexta-feira. Isso prejudica não só Juiz de Fora, porque somos afetados diretamente, mas todo o Brasil, pois compromete o cumprimento da pena. Com uma cadeia superlotada não há como pensar em ressocialização, pois não vai haver trabalho e estudo para todos. Não há condições de o Estado cuidar de todas as questões que envolvem o sistema prisional da forma em que a lei determina”, avalia Sandra.
Maior preocupação
A promotora destaca que a situação do Ceresp é a mais preocupante e que problemas recentes têm sido vivenciados no local. Ela espera que a decisão judicial não demore por se tratar de uma situação emergencial. “Numa cela destinada a seis detentos, há 20 ocupando. Assim, não há condições. Aquele princípio da pena como castigo para a recuperação fica prejudicado. Não dá para recuperar e ressocializar se não há agentes em número suficiente, se falta cobertor, se falta colchão, se falta trabalho e estudo. Há um prejuízo geral, porque, se não existe ressocialização, os índices de reincidência e de criminalidade aumentam. O sistema prisional está comprometido, e isso é um problema do Estado, que vem falhando na recuperação de seus acautelados.”
O juiz titular da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Daniel Reché da Motta, afirmou que o pedido de interdição está sendo avaliado, sendo ponderado seu caráter de emergência e que, tão logo tome uma decisão, se pronunciará sobre os fatos. A Secretaria de Administração Prisional (Seap) informou ontem que a superlotação é uma realidade não só em Minas Gerais, mas também nos demais estados do país. Segundo a pasta, para enfrentar o problema, o Governo de Minas Gerais vem adotando uma série de medidas, visando a ampliar a disponibilidade de vagas. Para 2017, a Seap inaugurará quatro novas unidades, o que gerará 1.120 novas vagas.
Quadro preocupante já havia sido denunciado em janeiro
No final do mês de janeiro deste ano, a Comissão de Segurança da Câmara Municipal realizou uma visita ao Ceresp e as outras instituições prisionais, deparando-se com um quadro que foi qualificado como preocupante. A visita ao Ceresp durou mais de duas horas, sendo detectados problemas de infraestrutura, que afetavam diretamente o trabalho dos agentes penitenciários e deixavam os presos em situação quase subumana, como a superlotação de acautelados, falta de água e de materiais de trabalho para os servidores, que não dispunham de rádio-comunicadores.
A visita ainda contou com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e da Associação do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora e foi realizada dez dias depois de um tumulto que deixou sete presos feridos no local. Na ocasião, a Associação do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora destacou que havia déficit de agentes nas unidades e que eles trabalhavam no limite, com necessidade de materiais básicos para o desempenho de suas funções, o que impactava na segurança dentro da cadeia.
A associação apontou que havia necessidade de mais coletes balísticos, armamentos e munições e constatou que cerca de 70% dos rádio-comunicadores usados pelos agentes para a comunicação interna foram comprados com o dinheiro próprio, já que o Estado não estaria fornecendo o material. Na época, um relatório de tudo que foi constatado, não só no Ceresp, mas em todas as outras unidades vistoriadas, foi elaborado com o objetivo de ser encaminhado a autoridades municipais e estaduais, a fim de buscar melhorias.