A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) abriu, por meio do Edital de Transação por Adesão, as inscrições para regularização de créditos tributários e não tributários, relacionados ao ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP e ITBI, com possibilidade de desconto de até 90% sobre juros e multas de mora. O benefício é destinado a débitos com a dívida ativa constituída até 31 de dezembro de 2024, e a adesão pode ser feita até o dia 2 de dezembro de 2025.
A transação pode ser realizada com pagamento à vista ou parcelado, com descontos de até 90% para Pessoa Física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para as pessoas jurídicas, o desconto é de 80%. No caso de autos lavrados por descumprimento de obrigação acessória, o desconto será de 50% sobre o valor da multa, juros e mora.
Os interessados devem comparecer presencialmente a uma unidade do Diga ou acessar o site Prefeitura Ágil para realizar a adesão. O pagamento deve ser efetuado em até três dias úteis após a solicitação, e é importante garantir que todos os dados sejam preenchidos conforme a documentação exigida, de acordo com o tipo de contribuinte.
Documentos necessários:
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CPF ou CNPJ
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Endereço para notificação (e dos sócios, se pessoa jurídica)
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E-mail para comunicação oficial
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Telefone para contato
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Cópia de certidão de óbito, se aplicável
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Procuração, se houver representação
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Comprovante de posse ou propriedade do imóvel (registro geral imobiliário atualizado nos últimos 30 dias, se necessário)
Resumo desta notícia gerado por IA
- Inscrições para transação de créditos tributários estão abertas até 2 de dezembro de 2025.
- Descontos de até 90% sobre juros e multas para débitos com a dívida ativa até 2024.
- Adesão pode ser feita presencialmente ou online no site Prefeitura Ágil.
- Documentos exigidos incluem CPF, CNPJ e comprovantes de posse ou propriedade de imóvel.