A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) interditou um estabelecimento financeiro nesta segunda-feira (4), localizado na Rua Barão de São João Nepomuceno, na Região Central. De acordo com o órgão, a empresa teria sido interditada por “infrações como publicidade abusiva e concessão de crédito irresponsável”. As mesmas transgressões resultaram na interdição de outros seis estabelecimentos, que foram alvo de fiscalização do Procon no último dia 23 de fevereiro.
De acordo com informações do Procon, a Bem Seguros e Créditos, interditada nesta segunda-feira, deverá retirar imediatamente as publicidades e ofertas consideradas abusivas anteriormente divulgadas. O Procon também aponta que a empresa deverá promover contrapropaganda, a fim de “desfazer o malefício da publicidade abusiva para a regularização das atividades”.
À Tribuna, a Bem Seguros e Créditos de Juiz de Fora, por meio de sua advogada Ticiana Didres, informou que vai impetrar um mandado de segurança contra a ação do Procon-JF, considerando que a interdição teria sido “arbitrária” e sem prévia notificação. Como explicado pela representante da empresa, a interdição de um estabelecimento comercial deve ser, necessariamente, precedida da instauração de processo administrativo, de forma a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu.
A Bem Seguros e Créditos ainda informou que não possui registros de reclamações em portais como Reclame Aqui, nem na própria agência de Defesa do Consumidor. A empresa também destacou que está disposta a prestar esclarecimentos aos clientes, mantendo o compromisso com a transparência e legalidade.
Interdições anteriores
No último dia 23 de fevereiro, o Procon-JF interditou dois estabelecimentos da rede Crefisa, três agências do Agibank S.A e a Horizonte Cred, credenciada do Banco Itaú. Conforme o órgão, foram constatadas práticas abusivas em todos esses estabelecimentos. Tais práticas teriam desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Federal 14.181, que trata sobre o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção e tratamento do superendividamento. O Procon-JF informou nesta segunda-feira que, desses estabelecimentos, a Horizonte Cred tomou as providências requeridas e foi liberada para atendimento pelo Procon.
Como destacado pelo órgão da PJF, em caso de irregularidades, o consumidor pode fazer uma denúncia pelos telefones 3690-7610 e 3690-7611 ou pelo WhatsApp 98463-2687.