A condição das mulheres em situação de rua e das famílias em trânsito continua indefinida na cidade. Com o fechamento da Casa de Passagem no último sábado (30), nem todas as usuárias buscaram o albergue municipal para pernoite, conforme o esperado pela Prefeitura. O encaminhamento provisório para o local foi uma medida tomada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) para evitar a desassistência no setor, mas parece não ter surtido o efeito desejado. O anúncio do uso do albergue, que atende a população masculina, foi feito no fim da última semana, após a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra), empresa vencedora do certame, não conseguir comprovar sua capacidade física instalada para o imediato atendimento da população feminina e também não apresentar registro de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Em vídeos gravados por usuárias, elas pedem a retomada das condições anteriores e afirmam que metade das cerca de 20 mulheres atendidas pela Casa de Passagem não aderiu à proposta de ir para o Núcleo do Cidadão de Rua. Segundo elas, uma gestante estaria dormindo em via pública, mas a informação não foi confirmada pela Tribuna. Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) afirma que está oferecendo os serviços do Núcleo Cidadão de Rua para todas as mulheres que faziam parte da Casa de Passagem e que o serviço de Abordagem Social vai intensificar o trabalho no intuito de oferecer às mulheres que eram atendidas os serviços disponíveis no município. A SDS diz, ainda, que não pode conduzir ninguém coercitivamente e que irá convidar novamente essas mulheres em situação de rua para o Núcleo Cidadão de Rua.
De acordo com o presidente do CMAS, Rogério de Souza Rodrigues, a entidade enviou ofício para a Secretaria de Desenvolvimento Social pedindo informações sobre todo o andamento processual dos editais de Chamamento Público, especialmente em relação ao acolhimento das mulheres e famílias em trânsito e do Plano de Transição que vem sendo trabalhado pela gestão da SDS. “Enquanto presidente, eu falo pelo Conselho, porém o Colegiado, através da presidência ampliada, tem tomado todas as providências para as garantias da assistência social com qualidade”, afirmou Rogério.
Ele informou que a Comissão de Normas do CMAS continua analisando os processos da Adra, bem como os documentos apresentados por ela. Segundo o presidente, nesta quarta-feira (4), a Comissão de Normas vai emitir parecer, que pode ser conclusivo para deferimento ou indeferimento, sobre a inscrição do Serviço de Acolhimento das Mulheres e Famílias em trânsito. A votação poderá ocorrer na plenária da próxima quinta-feira. No entanto, caso o CMAS julgue necessário, poderá ser solicitado uma nova visita no endereço indicado pela Adra, outros documentos comprobatórios e até mesmo uma oitiva da entidade. “Como disse, a Comissão tem autonomia para decidir se o deferimento ou indeferimento da oferta será ponto de pauta na plenária de quinta-feira. A inscrição só será votada se a Comissão de Normas decidir pelo encaminhamento de parecer de análise concluída. Havendo ainda qualquer dúvida no processo, à luz da legalidade, a votação não entrará na pauta e a análise seguirá de acordo com os procedimentos ainda necessários”, esclareceu.
Rogério, no entanto, se mostra otimista quanto às datas. Ele diz que na plenária do dia 19 de julho, o conselho “já deverá estar com a análise e parecer de todas as ofertas pleiteadas para inscrição no CMAS pela Adra” para serem deliberadas. O presidente acrescenta, no entanto, que o Conselho possui tempo para concluir qualquer processo de análise e, conforme nota de esclarecimento veiculada no mês passado, não vincula processo de inscrição a editais de Chamamento Público.
Além da oferta de atendimento a mulheres em situação de rua, outros convênios para a prestação de serviços de assistência social na cidade ainda estão com as assinaturas pendentes por conta da ausência de certificação da Adra no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Serviços aguardam resolução do Conselho
Quatro convênios para a prestação de serviços de assistência social na cidade ainda estão com as assinaturas pendentes por conta da ausência de certificação da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra) no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Os documentos se referem a um dos lotes do edital número 4, destinado ao Programa de Proteção Socioassistencial Especial de Apoio Psicossocial, responsável por atender quem teve os direitos violados ou está em situação de vulnerabilidade, assim como, prestar apoio aos familiares; aos editais 6 e 8 para o Serviço de Atendimento Institucional para Adultos, sendo o primeiro direcionado à população de rua e o segundo, à Casa de Passagem, que atende o público feminino e famílias em trânsito; e ao edital 13 para o Serviço de Atendimento em Família Acolhedora. O balanço da situação dos processos de chamamento público realizado pela Prefeitura de Juiz de Fora foi divulgado nesta terça-feira (3) pelo prefeito Antônio Almas em conjunto com as secretárias de Desenvolvimento Social, Tammy Claret, e de Educação, Denise Vieira, e o procurador geral do Município, Edgar Ferreira.
Apesar da ausência da certificação, a Adra teve a vitória homologada para a atuação em seis diferentes serviços da assistência social no município. Além dos quatro que estão com a assinatura de convênio pendente, a empresa venceu lotes dos editais 3 e 11, referentes aos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Acolhimento Institucional, para gestão de abrigo que atende criança e adolescente. As assinaturas dos termos de colaboração para execução do trabalho em ambas as áreas foram feitas no último dia 30.
Mesmo diante da espera para a assinatura dos demais convênios com a Adra, a secretária Tammy Claret garante que nenhum serviço foi interrompido. “Estamos mantendo a assistência em todos os projetos, tanto na Proteção Básica, quanto Especial. No momento, aguardamos uma das instituições receber o certificado junto ao Conselho, que tem sido um grande parceiro.” O Centro de Apoio e Solidaried’AIDS, vencedor do outro lote do Programa de Proteção Socioassistencial Especial de Apoio Psicossocial, teve o convênio firmado também no último dia 30. Os serviços de atendimento Institucional para Adultos e Família Acolhedora estão em execução pela Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) por meio da assinatura de termos emergenciais. Já as mulheres assistidas pela Casa de Passagem têm sido temporariamente destinadas ao Núcleo de Cidadão de Rua.
Orçamento não será revisado
Apesar da contestação da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), os valores determinados nos editais do chamamento público não serão revisados, segundo a Prefeitura de Juiz de Fora. “Mensuramos os preços com base nos critérios técnicos do Ministério da Assistência Social, de acordo com o que permitisse a execução de cada serviço”, explicou o procurador geral do Município, Edgar Ferreira. “Nós obedecemos normas federais e municipais para montar a referência e chegar a esses valores. Consideramos o número de usuários assistidos, de profissionais para realizarem o trabalho e todas as demais características para a execução. Toda esta composição tem uma base legal. O nosso orçamento é compatível com os serviços oferecidos”, diz Tammy.
Em meados de junho, a Amac afirmou que os novos convênios na área de assistência social representam perda de 40% no orçamento, o que levaria a entidade a perder 284 dos 1.100 postos de trabalho. O dinheiro também não seria suficiente para o pagamento das verbas rescisórias. Trabalhadores da instituição realizaram greve durante uma semana, e pediram apoio do Legislativo para o diálogo com a Prefeitura.
Novo modelo
Destacando que o chamamento público não foi uma decisão da administração municipal, o Prefeito Antônio Almas defendeu que o processo traz benefícios para os usuários assistidos. “A Lei Federal nº 13.019 determina o marco regulatório das organizações da sociedade civil no âmbito da assistência. Há uma mudança completa da forma como se via este trabalho para como ele passa a ser. A lei entrou em vigência em 2017, mas por conta da prorrogação de convênios que tínhamos com as instituições, o cumprimento tornou-se obrigatório a partir de janeiro deste ano.”
Ele destacou que a regulação do setor garante profissionalismo, transparência e controle das ações sociais. “Estamos saindo de um modelo de trabalho que se aproximava mais do altruísmo e da filantropia para algo totalmente novo. É o momento da impessoalidade, não cabe mais ao gestor fazer escolhas por si só. O único viés para a escolha das instituições é a adequação do serviço. Isto nos permite ter uma visão a longo prazo, estabelecendo normas claras. Daqui a 15 meses teremos novo chamamento, e as entidades terão que prestar contas e serem capacitadas para atender, pois se não se organizarem ou prepararem, não irão vencer o processo.”
Almas afirma que houve falta de preparo das entidades para o primeiro processo de chamamento. “Houve certa fragilidade das instituições de não se prepararem para este momento. Lá em 2014 já havia sido sinalizado que ocorreria este ponto de corte. É compreensível que pessoas que têm neste trabalho uma missão se desgastem diante da possibilidade da perda, mas a única forma de prestação do serviço a partir de agora será neste novo modelo.”
Educação
Os editais para a área de educação contemplam 47 unidades, sendo 46 já em funcionamento e uma em construção no Bairro Igrejinha, na Zona Norte. “São 5.255 crianças atendidas, e tivemos 18 entidades participando do processo de chamamento público. O resultado preliminar foi publicado em 13 de janeiro, sem contestação. Os convênios foram assinados e 22 de janeiro”, destacou a secretária Denise Vieira.