Moradores atingidos pelas fortes chuvas em Juiz de Fora que já pagaram o IPTU 2026 poderão receber o valor de volta. A medida foi regulamentada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) por meio do Decreto nº 17.705/2026, publicado nesta segunda-feira (3), e prevê isenção do imposto para imóveis afetados por enchentes, alagamentos e deslizamentos — inclusive com ressarcimento aos contribuintes que já quitaram o tributo.
A iniciativa é válida para imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos físicos ou perdas materiais em decorrência direta das chuvas que levaram à decretação de calamidade pública no município. O benefício tem como base a Lei Municipal nº 14.382/2022 e o Decreto nº 17.693/2026, que reconheceu oficialmente a situação emergencial.
Questionada, a Prefeitura informou que ainda não possui o número de contribuintes que serão ressarcidos, referentes às casas atingidas pelas chuvas que já haviam quitado o imposto.
Quem pode receber o reembolso
Além da isenção para o exercício de 2026, o decreto garante que contribuintes que já efetuaram o pagamento do IPTU poderão solicitar a devolução dos valores pagos.
Para ter direito, o imóvel precisa estar localizado em logradouro listado pela Defesa Civil, com comprovação técnica dos danos causados pelos eventos climáticos. Nos casos em que o imóvel tenha sido interditado ou considerado condenado ou em ruínas, a isenção será concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte — o que também abre caminho para o ressarcimento, caso o imposto já tenha sido quitado.
Como solicitar
Os pedidos devem ser protocolados até 30 de junho de 2026. A análise será feita pela Secretaria da Fazenda.
É necessário apresentar:
Pessoas físicas:
- RG e CPF;
- Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel.
Pessoas jurídicas:
- RG e CPF dos sócios-administradores;
- Contrato Social ou última alteração contratual;
- Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel.
Após o deferimento, o benefício terá validade para todo o exercício fiscal de 2026, incluindo a devolução dos valores pagos, quando for o caso.
A Prefeitura orienta que os contribuintes acompanhem as informações pelos canais oficiais e procurem atendimento em uma unidade do Diga em caso de dúvidas. A medida integra o pacote de ações adotadas pelo município para amenizar os prejuízos enfrentados por famílias e empreendedores atingidos pelas chuvas.
A isenção se aplica exclusivamente ao crédito tributário do IPTU referente ao exercício de 2026. O decreto também revoga normas anteriores que tratavam do mesmo tema, consolidando os procedimentos para este ano.