A Polícia Militar começou a lavrar nesta segunda-feira (2), na Comarca de Juiz de Fora, os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) dos crimes de menor potencial ofensivo. A medida é contemplada em lei desde o ano passado e pretende agilizar os procedimentos nos quais os suspeitos de delitos com detenção máxima de dois anos assinam um termo se comprometendo a comparecer à Justiça em data agendada. Antes da norma, os envolvidos em casos como vias de fato, ameaça, lesão corporal leve, porte e uso de drogas, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), perturbação do sossego e jogos de azar precisavam ser conduzidos até o plantão da delegacia em Santa Terezinha. Segundo dados do Juizado Especial Criminal, o volume dessas ocorrências é grande, e uma média de 500 TCOs chegam todos os meses.
De acordo com o subcomandante do 2º Batalhão, major Marcelo Monteiro de Castro Pimentel, que integra a comissão criada pela PM para tratar do assunto, o primeiro dia de autonomia para lavratura de termo circunstanciado foi de “retorno amplamente positivo”: “As equipes policiais estão mais disponíveis para o atendimento de nossa comunidade.” A observação dele diz respeito ao fato de que, antes, os militares empenhados nesse tipo de ocorrência demoravam horas para retornar ao patrulhamento, já que, muitas vezes, precisavam percorrer grandes distâncias até a delegacia e também aguardar o desfecho do caso.
Conforme o escrivão criminal do Juizado Especial, Vander Coelho Balbino de Oliveira, a expectativa é de mudança maior nas ruas mesmo, devido à liberação mais rápida do efetivo militar. “Para o Judiciário, não há uma alteração significativa, porque modificou uma fase pré-judiciária.” Ainda segundo ele, o tempo de julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo “varia muito em função das muitas variáveis”, mas, se for resolvido na primeira audiência preliminar, pode ser concluído em três meses.
Como a Polícia Civil era o órgão que mais enviava os TCOs, a situação, a partir de agora, deve mudar com a atuação da PM, prevista no artigo 191 da Lei estadual 22.257, de 27 de julho de 2016, criada por projeto do Legislativo. De acordo com Vander, desde a norma, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) também começou a lavrar os termos circunstanciados na região.
Sobre o questionamento, inclusive levado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ao Supremo Tribunal Federal (STF), de que a PM não teria habilitação adequada para lavrar TCOs, o escrivão esclareceu que as tipificações dos delitos são avaliadas por um promotor, titular da ação penal. Termos decorrentes tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil podem ser alterados no andamento do processo. Neste caso, um requerimento é apresentado ao juiz, podendo ocorrer pedido de novas diligências ou oitiva de alguma testemunha à Polícia Judiciária. Se na avaliação posterior o crime deixar de ser de menor potencial ofensivo, o TCO será encaminhado à Justiça comum.
Imparcialidade
A polêmica em torno da medida que estabelece autonomia à PM para confecção de TCOs também causou repercussão local. Segundo o diretor regional do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol Zona da Mata), Marcelo Armstrong, a norma é vista como uma usurpação das atribuições e prerrogativas da Polícia Judiciária, e o sindicato entrou com ação no Tribunal de Justiça. Ele destacou que a PM é uma polícia voltada para a prevenção, enquanto a Polícia Civil é de repressão qualificada. “Aí entra a questão da imparcialidade. O policial militar que está na linha de frente tem que trazer aquele problema ou situação para o delegado fazer o primeiro juízo da causa e avaliação jurídica e preservar os direitos do cidadão autor dos fatos.” Ainda conforme ele, o fato de a PM passar a lavrar os termos “pode causar um problema muito grave com relação aos direitos humanos do povo de Minas Gerais”.
Na última sexta-feira, antes do início dos trabalhos, o major Marcelo garantiu que todos os policiais militares passaram por curso de capacitação e estão aptos. Eles estão atuando sob supervisão de oficiais disponíveis 24 horas por dia. Os documentos impressos ficam nas próprias viaturas de atendimento, e os suspeitos de crimes de menor potencial ofensivo já são liberados com a data marcada para comparecimento à Justiça, conforme agenda disponibilizada pelo próprio Juizado Especial.