Debate na Câmara discute guerra fiscal com o Rio
Deputados estaduais defenderam ontem a criação de um projeto de tributação diferenciada para a Zona da Mata na audiência da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora. Durante o encontro, os parlamentares debateram os efeitos da guerra fiscal na região fronteiriça entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro. O impasse é provocado pela Lei 4.533/2005, a chamada Lei Rosinha, que reduz o ICMS de alguns municípios do estado vizinho de 19% para 2%. Conforme deputados e representantes do setor produtivo, as alíquotas praticadas pelo Estado prejudicam a competitividade e afastam empresas da região.
A audiência foi presidida pelo presidente da comissão, Antônio Carlos Arantes (PSDB), a partir de requerimento assinado pela frente composta pelos deputados Isauro Calais (PMN), Antônio Jorge (PPS), Lafayete Andrada (PSDB), Noraldino Júnior (PSC) e Missionário Márcio Santiago (PTB). O secretário de Desenvolvimento Econômico, André Zuchi, participou do debate junto com os vereadores. Os parlamentares questionam principalmente a Resolução nº 4751, de 9 de fevereiro de 2015, publicada em fevereiro pela Secretaria Estadual de Fazenda, que estabelece uma padronização do regime de tributação em todo o estado, considerando os setores, ao contrário de regiões.
“O governador Pimentel (Fernando, PT), de forma precipitada, baixou uma resolução colocando que todos os regimes tributários serão revistos no prazo de seis meses. Não significou uma suspensão, mas aquelas empresas que iam se instalar aqui botaram o pé no freio e muitas que estavam em negociação, tiveram seus processos paralisados”, disse o deputado Antônio Jorge.
Isauro Calais cobrou sensibilidade do Governo estadual para o caso da região. “No ano passado, o Vale do Jequitinhonha teve o crescimento acima da Zona da Mata. Precisamos de uma tributação diferenciada.” Ele ainda citou algumas empresas que deixaram de se instalar ou ampliar suas unidades na região, entre elas Paraibuna Embalagens, frigorífico Aurora, Pif Paf, Nestlé, Itambé. “São milhões de reais que deixaram de investir na Zona da Mata.”
Em nota, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) explicou que a resolução pretende realizar uma análise técnica para a padronização do regime de tributação. Segundo a norma, os tratamentos terão abrangência geral, direcionados a segmentos econômicos, evitando a individualização. A Sefaz completa ainda que em Minas existem hoje cerca de quatro mil regimes especiais tributários, e a intenção é reduzir essa quantidade.
Equívoco
Um das pautas da audiência convocada para Juiz de Fora, que constava inclusive no site da ALMG, era a revogação do Decreto 45.218/ 2009, que possibilita adotar medidas de proteção à economia do Estado diante dos benefícios fiscais concedidos por outras regiões. A Secretaria de Estado de Fazenda negou ter encaminhado ao parlamento mineiro qualquer pedido de revogação da legislação. De acordo com o presidente da Fiemg Zona da Mata, Francisco Campolina, embora exista, o decreto não garante a permanência das empresas. “Ele não dá segurança jurídica às indústrias. O Governo dá o regime especial e tira a hora que quer.” Como parte das iniciativas para reverter a situação, a Fiemg elaborou projeto de lei que prevê uma tributação diferenciada para a região. A proposta já foi protocolada na ALMG pelo deputado Lafayette Andrada (PSDB) com base na orientação da entidade.