A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Juiz de Fora registrou sete reclamações envolvendo possíveis práticas abusivas no mercado imobiliário da cidade após as chuvas que provocaram tragédias a partir de 23 de fevereiro. Entre as queixas, consumidores relatam ofertas não cumpridas, cobranças consideradas abusivas, problemas de infraestrutura e situações de insegurança jurídica.
Segundo dados do Observatório das Relações de Consumo do órgão, todas as reclamações foram protocoladas em março. A pedido da Tribuna, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que se destacam casos de divergência entre o imóvel anunciado e a realidade encontrada, imposição de multas indevidas, dificuldades para reembolso de valores, ausência de execução de obras e benfeitorias prometidas, além da não entrega do contrato físico e entraves para alteração ou cancelamento contratual.
Denúncias oficiais demoraram a chegar
No início do mês, em 3 de março, a Tribuna questionou o Procon sobre possíveis denúncias de aumento abusivo de preços. Na ocasião, o órgão informou que não havia recebido registros formais relacionados a produtos ou serviços.
No dia seguinte, porém, um vídeo publicado pela Prefeitura mostrava o Executivo municipal atuando contra imobiliárias que estariam dificultando o aluguel de imóveis para vítimas da chuva. O conteúdo foi apagado pouco depois. Já no dia 7, o perfil oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) nas redes sociais divulgou um novo vídeo informando o recebimento de denúncias, informação também publicada em nota no site institucional.
Diante da divergência, a reportagem voltou a procurar a Prefeitura em 13 de março. Na resposta, a Administração atribuiu o desencontro a uma “confusão de termos” e afirmou que o Procon havia recebido “questionamentos e relatos informais, inclusive em redes sociais”, sem registros nos canais oficiais. Mesmo após novo questionamento, feito em 16 de março, não houve esclarecimento sobre a existência de denúncias formais. Somente nesta segunda-feira (23), após nova solicitação da Tribuna, o órgão confirmou que sete reclamações oficiais haviam sido protocoladas.
Subnotificações
As reclamações, no entanto, nem sempre chegam aos canais oficiais. No caso de Jaciara Aparecida Miguel Santos, 47 anos, a ausência de denúncia decorre da descrença na resolução do problema, somada à nova rotina – já marcada por entraves burocráticos – para garantir acesso a direitos básicos e encontrar onde morar com a família após a perda da casa.
Moradora da Rua São Tarcísio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na Zona Leste, ela teve a casa onde morava com a filha e os cinco netos ainda crianças atingida por terra, na noite do dia 23 de fevereiro. Pouco conseguiu recuperar do que ficou no local. Após perder a casa, que tinha sido herança dos pais, ela conta que começou uma jornada à procura de uma nova residência até que se deparou com altos preços nos imóveis.
O contato direto com os proprietários, conforme ela conta, foi marcado por exigência de R$ 1.900 de calção e fiadores. “Também várias casas não aceitam crianças e ainda estão exigindo taxa de pintura, algumas no valor de R$ 500, descontados no aluguel de R$ 800”, ela explica. Outra realidade vivenciada por Jaciara foi com imobiliária. Ela conta que também chegou a recorrer uma vez a uma empresa especializada, mas também encontrou altos preços.
“Não denunciei não, porque não adianta. Infelizmente essas coisas já aconteciam antes. Só que, nesse momento, eles estão sem limites, e a maioria tirou os imóveis das imobiliárias, justamente para fazer esse tipo de abuso”, conta. O imóvel que Jaciara conseguiu alugar acabou sendo na mesma rua em que morava, ainda em um local considerado de risco, próximo a uma encosta, mas, ao menos ali, não houve deslizamento de terra, ela conta. Enquanto tenta, segundo ela, com muitos percalços, ter acesso ao auxílio-moradia.
Procurada pela Tribuna, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que o auxílio-moradia é voltado a famílias desabrigadas das chuvas e que o direcionamento às casas depende da disponibilidade de imóveis adequados, com ordens de prioridade que seguem as normas de Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação voltada às pessoas com deficiência. Em nota, o Executivo informou também que qualquer pessoa afetada pelas chuvas pode procurar uma unidade do Diga e ter acesso ao benefício de R$ 7.300 disponibilizado pelo Governo federal via Caixa Econômica, pelo programa Auxílio Reconstrução.
Por fim, a prefeitura a Prefeitura informou que a previsão é de que o programa Minha Casa Minha Vida – Compra Assistida acelere a transição das famílias para moradias próprias, por meio de benefício do Governo Federal. Segundo o Executivo, as famílias são informadas sobre o andamento do processo e convocadas conforme os critérios de prioridade definidos em lei. Ainda de acordo com a administração municipal, três novas famílias devem ser encaminhadas, já nesta semana, para moradias alugadas.
Lei da oferta e da procura em tempos de calamidade pública
Uma das leis econômicas que orientam o mercado é a da oferta e da procura: quando a demanda aumenta, os preços tendem a subir. No setor imobiliário, essa lógica também se aplica, conforme destaca o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-MG). “Em situações de instabilidade, pode haver risco pontual de valorização abrupta em determinadas áreas. No entanto, o mercado de Juiz de Fora possui dinâmica própria, com variações conforme bairro e tipo de imóvel”, informa.
A precificação deve levar em conta critérios técnicos de avaliação imobiliária, como localização, padrão construtivo, estado de conservação e valores praticados no entorno. A orientação do conselho é de “bom senso”, especialmente em momentos como este, de calamidade pública. Mas, para além de contar com o bom senso, há também a fiscalização. A Tribuna conversou com o órgão, que informou não ter recebido reclamações até o momento, mas destacou que, caso ocorram, elas são protocoladas para apuração. Caso seja confirmada conduta imprópria, como reajustes desproporcionais e injustificados, especialmente em contextos de tragédia, o corretor ou a imobiliária pode responder a processo disciplinar.
No âmbito local, a Associação Juizforana das Administradoras de Imóveis (AJAI) reúne imobiliárias associadas que seguem regimento próprio de atuação. A entidade também mantém interlocução com o Procon, que chegou a emitir um documento à associação para coibir práticas especulativas e garantir o acesso à moradia digna para a população afetada pelas chuvas.
Segundo o presidente da associação, Diogo Souza Gomes, a demanda por aluguel cresceu após as tragédias. A procura aumentou não só por desabrigados, analisa ele, mas também por moradores de áreas de risco. “Foi nítido o aumento considerável da procura por aluguel”, afirma, ao destacar que encontrar uma residência também vem se tornando cada vez mais difícil, com o estoque de imóveis para locação muito baixo.
“A gente vive um ciclo de mercado onde há a lei da oferta e da procura, e estamos em um momento em que a demanda é muito maior do que a oferta há alguns anos”, explica, sobre o valor do aluguel em Juiz de Fora apresentar curva de crescimento há anos, acentuada ainda mais agora, após as chuvas. A tendência, aponta ele, é que os preços de imóveis continuem a subir.
Ainda sim, ele considera que não houve um movimento especulativo ou pressão de preços no mercado e que a associação também não identificou nenhuma variação de preço nas imobiliárias, associada exclusivamente à catástrofe enfrentada na cidade. “O que a gente viu foram ações pontuais de algumas imobiliárias que não fazem parte da associação, com relatos de pedir garantias exageradas ou até mesmo garantias além do que é permitido pela lei”, esclarece.
Ele alerta que é importante considerar dois tipos de aumento de preços, um considerado “normal” pelo mercado, que passa por ajustes de taxa, e outro que é abusivo. “Diferente da má-fé, de que a gente teve relatos, por exemplo, de o imóvel estar anunciado por R$ 1.200 e, quando a pessoa chegou ao balcão da imobiliária, a imobiliária falou: agora o proprietário quer R$ 1.500. Vimos casos muito pontuais que não refletem a conduta da maioria das imobiliárias do mercado imobiliário de Juiz de Fora.”, finaliza Gomes.
Recomendações para ficar atento na hora de fechar negócio
Para orientar quem precisa negociar um imóvel em situação de deslocamento emergencial, a Tribuna reuniu recomendações do Procon e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais. Veja a seguir:
O consumidor deve:
- Verificar se o corretor ou imobiliária possui registro ativo no Creci;
- Solicitar contrato formal com cláusulas claras;
- Pesquisar valores médios praticados na região;
- Evitar decisões precipitadas sem análise jurídica ou técnica;
- Desconfiar de ofertas com exigência de pagamento antecipado sem garantias.
- Solicitar os documentos dos vendedores e do imóvel negociado para uma verificação minuciosa
- Em caso de dúvida ou denúncia, o cidadão pode procurar o Creci-MG para orientação e registro formal da ocorrência.
Já para os locadores:
- Não promover aumentos abusivos nos aluguéis, sobretudo em imóveis destinados à população afetada;
- Não exigir vantagens excessivas dos locatários, como reajustes injustificados ou cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
- Evitar práticas que provoquem elevação artificial de preços;
- Garantir informações claras, adequadas e prévias sobre todas as condições contratuais, assegurando transparência nas negociações.