A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados irá realizar uma audiência pública na tarde desta terça-feira (2) para discutir a caducidade da concessão da BR-040, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora. Em setembro de 2018, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instaurou processo administrativo para apurar possível descumprimento contratual da Concer, concessionária responsável pela extensão referida da rodovia. Com o entrave, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) entrou com pedido para realização da audiência para buscar uma resolução para o contrato.
Segundo o parlamentar, a solicitação para o encontro se deu, especialmente, pelo descumprimento de uma série de dispositivos da concessão por parte da empresa que impactam, inclusive, no trânsito e fluxo de pessoas pela rodovia. Uma das principais questões envolvendo o contrato está relacionada às obras da Nova Subida da Serra (NSS) de Petrópolis (RJ), paralisadas desde 2016. “O que incomoda a todos, principalmente em Petrópolis e em Juiz de Fora, é a Subida da Serra”, diz. “Ela já deveria ter sido entregue em 2010. O Governo Federal ficou de passar um recurso que acabou não se consolidando, e virou esse entrave.”
O contrato com a Concer vence em 2021, entretanto, de acordo com o deputado, a audiência busca antecipar uma solução quanto ao imbróglio envolvendo a concessão. “Não dá para ficar do jeito que está. Quero uma decisão sobre essas intervenções, seja pela caducidade ou acordo amigável”, afirma Leal.
Representantes da ANTT, do Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), da Concer e da administração municipal de Petrópolis foram convidados para participar da audiência nesta terça-feira.
Processo administrativo
Em setembro do ano passado, quando houve a instauração da ação, a Tribuna divulgou que uma comissão formada por três técnicos do órgão federal teria 120 dias para conclusão da análise e produção de relatório final. O prazo foi prorrogado em novembro. Procurada novamente, a ANTT informou, em nota, que o diretor relator da matéria solicitou análise jurídica do processo para a procuradoria da Advocacia-Geral da União (AGU). Os documentos foram analisados, e a procuradoria recomendou que a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da ANTT complementasse a ação com novas informações necessárias. Com o procedimento encaminhado, atualmente, o diretor relator analisa os acréscimos da Superintendência, para que, posteriormente, o processo possa ser pautado em reunião de diretoria para deliberação.
Nova Subida da Serra
A Concer confirmou que contará com representantes na audiência pública da CVT, “acreditando que será uma oportunidade de apresentar esclarecimentos sobre as consequências que a inadimplência da União com as obras da Nova Subida da Serra causam aos usuários da rodovia.” As intervenções mencionadas pela concessionária se transformaram em um imbróglio administrativo e jurídico desde agosto de 2016, quando houve a interrupção dos trabalhos de construção do traçado. As obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis fundamentaram, inclusive, a abertura do processo administrativo conduzido pela ANTT.
O contrato com a Concer, cujo vencimento ocorre em 2021, foi assinado em 1995 e previa a construção do traçado, estimado, na época, em R$ 80 milhões. Conforme a Concer informou à Tribuna em julho de 2017, as obras na serra estariam avaliadas em R$ 1,16 bilhão. Desta forma, um aditivo contratual foi firmado em 2014 com a ANTT, que pagaria a diferença de valores em três parcelas, por meio de aportes. Caso houvesse descumprimento do pagamento, a concessão poderia ser prorrogada por até mais 17 anos e seis meses. Entretanto, como divulgado anteriormente pela Tribuna, apenas parte do primeiro aporte – estimado em 30% do valor total – chegou a ser pago.
TCU e MPF apontam irregularidades no contrato
Em junho de 2017, por determinação do TCU, a ANTT anulou a parte do aditivo contratual que previa mais tempo de concessão. Por meio de um acórdão, o TCU ainda orientou a agência a analisar situações referentes ao serviço prestado e cumprimento das cláusulas contratuais. O Ministério Público Federal (MPF) também reuniu uma série de ações civis envolvendo problemas pontuais da rodovia.
Os dois órgãos apontaram indícios de superfaturamento e graves irregularidades na Nova Subida da Serra, que resultaram na impossibilidade de estender o contrato de concessão que vence em 2021. O MPF defendeu, ainda, que, mesmo com autorização e recursos para a retomada das intervenções do traçado, a obra não seja feita pela concessionária, e sim por nova empresa, definida em leilão, ou por meio do próprio Dnit.
Comissão externa
Uma comissão externa da Câmara dos Deputados, também integrada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), acompanhou a situação das obras, os investimentos e os serviços da Concer, em março de 2018. O relatório aprovado pelos parlamentares também recomenda realização de nova licitação para que outra empresa conclua as obras pendentes. O parecer final, elaborado por Hugo Leal, ratifica e segue recomendações do TCU e do MPF.