A Justiça autorizou a destinação de recursos oriundos de acordos judiciais para apoio às vítimas das chuvas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira, especialmente Juiz de Fora e Ubá. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, diante do cenário de calamidade pública causado por eventos climáticos extremos na região.
Com a medida, juízos de todos os ramos da Justiça em Minas Gerais passam a ter autorização para destinar, de forma excepcional e temporária, valores diretamente à Defesa Civil estadual e às Defesas Civis municipais afetadas. O repasse poderá ocorrer enquanto perdurar a situação de emergência, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
A solicitação foi formalizada pelo MPMG após os impactos das chuvas, que resultaram em perdas humanas, milhares de desalojados e danos significativos à infraestrutura regional. O pedido foi analisado no âmbito do Pedido de Providências nº 0001298-46.2026.2.00.0000 e aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ.
A decisão tem como base o artigo 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, que permite a destinação de recursos provenientes de condenações em ações coletivas, termos de ajustamento de conduta e instrumentos consensuais em situações de calamidade pública. Também se apoia no artigo 14-A da Resolução CNJ nº 558/2024, que trata do uso de valores oriundos de prestações pecuniárias em contextos emergenciais.
No voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, o entendimento foi de que a medida é juridicamente adequada e socialmente necessária, ao garantir que recursos decorrentes da atividade jurisdicional sejam revertidos de forma célere e transparente para ações de assistência, recuperação e reconstrução das áreas atingidas.
O Ministério Público de Minas Gerais destacou que a decisão fortalece a atuação institucional integrada e contribui para uma destinação mais eficiente dos recursos, com impacto direto no atendimento à população afetada pelas chuvas.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
Resumo desta notícia gerado por IA
- CNJ autorizou a destinação de recursos judiciais para vítimas das chuvas na Zona da Mata.
- Medida atende pedido do MPMG e permite repasses à Defesa Civil estadual e municipal.
- Valores poderão ser usados em ações de assistência, recuperação e reconstrução.
- Decisão vale de forma excepcional enquanto durar a situação de calamidade pública.