O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou este mês a plataforma on-line “Atesta CFM”, que tem o objetivo de validar e autenticar atestados médicos emitidos em todo território nacional.
Segundo o órgão, a plataforma é uma forma de implementar mecanismos eficazes para combater fraudes e irregularidades na emissão de atestados através da integração entre vários bancos de dados, permitindo a emissão, validação e verificação dos atestados.
Segundo o CFM, a decisão beneficia médicos, que “contarão com a proteção do seu ato profissional; os trabalhadores, que terão a certeza de que os atestados que portam foram assinados por médicos de fato; e as empresas, que poderão detectar irregularidades em documentos que foram entregues, mas são fraudulentos”.
O “Atesta CFM” também permitirá que trabalhadores consultem seu histórico de atestados e que empresas verifiquem a autenticidade dos documentos apresentados.
A previsão é que a plataforma entre em vigor no dia 5 de novembro. O período de adaptação e integração ao sistema será de seis meses, e o uso obrigatório da plataforma começará em 5 de março de 2025.
Prática de atestados falsos é considerada crime
De acordo com o advogado e CEO da GRS – Defesa Médica, empresa do ramo médico-sanitário, Samir Coelho, os atestados falsos prejudicam a credibilidade dos profissionais e são considerados crime.
“Atestados falsos afetam a credibilidade dos médicos porque fazem as pessoas duvidarem da seriedade dos profissionais de saúde, mas além disso, a prática configura crime” disse.
Não apenas as pessoas que apresentam atestados falsos podem sofrer sanções jurídicas, mas também os médicos que emitem esse tipo de documento.
“Um médico que emite atestados falsos durante o exercício da profissão comete crime doloso, conforme o art. 302 do Código Penal, e pode ser punido com prisão de um mês a um ano. Se o crime tiver fins lucrativos, como a venda de atestados, também será aplicada uma multa”, explica Samir Coelho.