O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Congresso, na tarde desta terça-feira (19), entregar pessoalmente o pacote anticrime, dividido em três projetos distintos. Ao deixar o Parlamento, Moro disse que não há crise no governo federal e defendeu as medidas adotadas nestes quase dois meses de gestão.
Investigação
O ministro disse que as medidas previstas no pacote anticrime são “simples e de fácil compreensão”, focadas no endurecimento à criminalidade mais grave. Ele citou a necessidade de aprimorar técnicas de investigação, como escuta ambiental e uso de agente encoberto, além “destravar” e legislação processual. “Nós não podemos ter aquele processo que nunca termina, isso não funciona”, apontou.
Para Moro, o governo “está mostrando a que veio”. Ele defendeu as ações realizadas até agora, citando medidas tomadas pela sua pasta. “Na área da segurança pública, que eu posso falar um pouco mais, houve uma crise de segurança pública, no Ceará, que foi debelada sem que a Força Nacional se envolvesse em qualquer confronto que envolvesse morte de inocentes ou mesmo de criminosos. Essa situação foi resolvida”, argumentou.
Segundo o ministro, “o governo tem agido para isolar lideranças criminosas, de maneira exitosa, fazendo junto com o governo de São Paulo algo que há 12 anos se planejava, mas não se fazia”. Ao lamentar a tragédia de Brumadinho (MG), o ministro lembrou que o governo federal agiu “com extrema competência” para atender as vítimas.
“Então, no mundo real, na minha avaliação, e me desculpe se isso parece um pouco laudatório do atual governo, o governo tem sido absolutamente exitoso nas propostas e projetos que tem apresentado”, ressaltou.
Vitrine
No pacote anticrime, o governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e da tipificação do caixa 2 como crime em um projeto de lei ordinária.
“Havia um sentimento de que o caixa 2 é um crime grave, de fato é grave, mas não é tão grave como o crime organizado, homicídios e corrupção e houve, vamos dizer, uma reclamação para que não fosse tratado juntamente com essas outras condutas eletivas mais graves. É uma reclamação compreensível e foi acolhida”, afirmou, ao sair da Câmara.
As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também à corrupção e às organizações criminosas.
Confisco
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri. Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito à progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.