O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) e foi justificada por cinco ilegalidades identificadas pelo Palácio do Planalto.
Segundo o despacho, a proposta é considerada inconstitucional e contrária ao interesse público, por violar dispositivos da Constituição Federal, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
O governo argumentou que a ampliação do número de parlamentares implicaria aumento de despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário, previsão de fonte de custeio ou medidas de compensação, afetando tanto a União quanto os demais entes federativos.
O Planalto também apontou que o artigo 6º, parágrafo único, do projeto está em desacordo com o artigo 131, inciso IV, da LDO de 2025, por prever possibilidade de atualização monetária de despesa pública, o que, segundo o governo, infringe as regras fiscais em vigor.
A decisão ocorre em um contexto de contenção de gastos públicos, reforçando a postura do Executivo de não aprovar medidas que gerem aumento de despesas sem a devida compensação.
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe