O Congresso aprovou o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Primeiro, os deputados federais votaram o texto-base, e o placar foi de 444 votos a 10. No Senado, a votação, que ocorreu praticamente em seguida, foi simbólica. Com isso, o Congresso conclui a análise da proposta e enviará o texto para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A proposta fixa a meta fiscal de resultado primário e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem.
A aprovação tranquiliza o governo, afastando o risco de shutdown orçamentário a partir de janeiro. Deputados e senadores também aprovaram um crédito adicional de R$ 4,2 bilhões para viabilizar recursos a ministérios no Orçamento de 2020.
Algumas medidas, porém, preocupam especialistas. Com despesas limitadas pelo teto, que restringe o avanço dos gastos à inflação, o texto agora é usado pelo Congresso como instrumento de manobra para dar mais poder ao relator do Orçamento na destinação de recursos e para retirar qualquer barreira à execução de obras no ano que vem.
O texto aprovado autoriza as bancadas estaduais a apresentarem emendas ao Orçamento para repasses diretos a prefeitos e governadores, possibilidade atualmente prevista apenas para indicações individuais de deputados e senadores.
O relator também aumentou o limite previsto na LDO para as emendas de bancada. O projeto do governo previa porcentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida para essas indicações. O parecer eleva o volume para o teto permitido pela Constituição para o ano que vem, ou seja, de 1% da arrecadação. No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o limite foi corrigido. O governo reservou um total de R$ 16,4 bilhões para emendas parlamentares em 2021, somando indicações de bancadas e individuais. O Congresso se articula para aumentar o montante. O parecer da LDO inclui a previsão de pagamento para emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Congresso, não previstas no texto do Executivo.
O parecer da LDO no Congresso também mexeu em outros dispositivos do projeto para dar maior poder aos parlamentares na definição do Orçamento. O prazo para o governo apresentar um cronograma de pagamento das emendas, o que sinaliza quando o dinheiro chegará a estados e municípios, foi reduzido de 90 para 45 dias. As alterações ainda passarão pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro. Se houver veto, os dispositivos poderão ser recuperados pelo Legislativo no futuro.
Salário mínimo
Na proposta, consta a correção do salário mínimo para R$ 1.088 a partir de janeiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.045. Foi feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Não houve, portanto, aumento real. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.