A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que extingue a adoção de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Caso a proposta seja sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), Santa Catarina passará a ser o primeiro estado do país a proibir de forma explícita a utilização de critérios raciais em processos seletivos vinculados ao poder público estadual.
O texto aprovado é o Projeto de Lei (PL) 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), e segue agora para análise do governador. A proposta determina que seleções financiadas com verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. Permanecem autorizadas, no entanto, políticas afirmativas direcionadas a estudantes de baixa renda, egressos da rede pública de ensino e pessoas com deficiência.
Se sancionada, a legislação prevê multa de até R$ 100 mil por edital para instituições que mantiverem a reserva de vagas a pretos, pardos ou indígenas, além da possibilidade de suspensão de repasses públicos. A medida pode atingir instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), faculdades vinculadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e entidades privadas contempladas por programas estaduais, como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não são impactadas pela proposta, uma vez que seguem legislação federal específica sobre políticas de acesso ao ensino superior.
A tramitação do projeto gerou debate entre os parlamentares. O primeiro relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), emitiu parecer contrário, ao considerar o texto inconstitucional. Após mudança de relatoria, o projeto voltou à pauta e acabou aprovado em plenário, com sete votos contrários.
Na justificativa apresentada, o deputado Alex Brasil defendeu que ações afirmativas devem priorizar critérios econômicos. Segundo ele, políticas baseadas em recorte racial geram questionamentos jurídicos e podem contrariar os princípios da isonomia e da impessoalidade na administração pública.
Repercussão
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) informou à Agência Brasil que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. De acordo com a instituição, o objetivo é avaliar a constitucionalidade do texto e eventuais medidas a serem adotadas, caso o projeto seja sancionado pelo governador.
Em nota, a OAB-SC afirmou que políticas de cotas afirmativas não configuram discriminação. “Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz o texto enviado à Agência Brasil.
A entidade informou ainda que a análise também deverá abordar a autonomia das instituições de ensino para regulamentar políticas de acesso de estudantes, além de critérios relacionados ao corpo docente e técnico-administrativo. (Com informações da Agência Brasil)
* Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe