O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11), por meio de ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A medida, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. O texto também estabeleceu regras para o encerramento das operações das plataformas e a devolução dos valores que os apostadores ainda possuem nas contas das empresas.
Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto o Congresso analisa a proposta. A MP tem força de lei desde sua publicação, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitiva.
O que prevê a proibição das bets?
Desde a publicação da medida provisória, em setembro, novas apostas passaram a ser proibidas no Brasil. As empresas do setor também ficaram sujeitas às regras de encerramento das atividades e devolução dos saldos mantidos pelos usuários.
A MP criou ainda o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura reúne esforços de órgãos públicos para combater a continuidade das operações irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre instituições responsáveis pela fiscalização.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar as investigações sobre movimentações financeiras ligadas às plataformas de apostas.
Governo aponta impactos das apostas sobre famílias
Ao anunciar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas à equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a pessoas afetadas pelos impactos das apostas.
O presidente chegou a comparar as bets a um câncer, defendendo a necessidade de uma medida mais rigorosa para enfrentar os problemas associados ao setor.
Segundo o governo federal, estudos apontam efeitos das apostas on-line sobre o orçamento familiar, o endividamento e a saúde mental da população. Dados apresentados pelo Executivo indicam que as perdas das famílias brasileiras com apostas chegaram a R$ 62,5 bilhões em 2025.
A proibição representa uma mudança na política federal para o setor. As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer, e receberam regulamentação em dezembro de 2023, já na atual gestão Lula.
Proibição das bets é questionada no STF
Enquanto a MP tramita no Congresso, sua constitucionalidade é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representantes do setor de apostas, contestam a proibição.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a medida em tramitação pelo país. A determinação vale até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar entendimentos diferentes entre os tribunais sobre a validade da proibição. Antes da suspensão, algumas decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente a retomada das atividades de determinadas plataformas, mas essas autorizações foram posteriormente revertidas.
A prorrogação anunciada nesta quarta-feira não representa uma aprovação definitiva da proibição. O texto ainda depende de votação no Congresso Nacional e permanece sujeito à análise do STF.
* Texto reescrito com o auxílio do ChatGPT, contendo informações divulgadas pela Agência Brasil e revisado por nossa equipe.