O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou, nesta segunda-feira (11), que o governo federal mantenha o pagamento de auxílio às vítimas do vírus Zika.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir segurança jurídica à continuidade dos repasses, diante das mudanças na legislação sobre o tema.
De acordo com o despacho, o benefício deve ser assegurado a todas as crianças que se enquadram nos critérios previstos na Lei 15.156/2025.
A norma estabelece que as vítimas têm direito a uma indenização em parcela única de R\$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia. O auxílio é destinado a pessoas com deficiência permanente causada por doença congênita associada ao vírus Zika.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, afirmou Dino.
O pagamento do auxílio estava previsto em um projeto de lei parcialmente vetado pela Presidência da República por não atender às regras fiscais. Posteriormente, uma medida provisória manteve os repasses, mas perdeu a vigência. Diante do impasse, um novo projeto de lei foi aprovado, porém sem garantir segurança jurídica para a manutenção do benefício.
(Com informações da Agência Brasil)
* Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe