O Censo Escolar da Educação Básica de 2020, divulgado em janeiro deste ano, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aponta que no Brasil a maioria dos estudantes necessitam de educação pública. Para se ter ideia do quantitativo, somente na educação básica, que é a primeira etapa do sistema educacional e compreende todos os anos da educação escolar antes do ensino Superior, quase metade dos alunos matriculados na Educação Básica é atendida pelos municípios brasileiros (48,4%) e 32,1% das matrículas são da rede estadual.
O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais de Juiz de Fora e Região (Fosefe) e as entidades que representa chamam a atenção para estas importantes informações, pois está em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que acaba com a obrigatoriedade do ensino público no país.
Dados do Censo Escolar também detalham que, diariamente, 3,6 milhões de crianças de até 3 anos de idade frequentam creches. Mais da metade dessas crianças é atendida em instituições públicas, a grande maioria (99,8%) frequenta creches mantidas por prefeituras. Na pré-escola, essa realidade se repete. São mais de 5,2 milhões de crianças entre 4 e 5 anos que estudam em 101 mil escolas por todo o Brasil. Assim como ocorre com as creches, a grande maioria (78,4%) dos alunos nessa faixa de idade frequenta escolas públicas. Do total de 8,8 milhões de crianças de até 5 anos, mais de 90%, ou seja, quase 8 milhões dependem das creches e do ensino público, que nessa faixa de idade é oferecido, principalmente, por prefeituras e tem todo o atendimento realizado por servidores públicos municipais.
Chamada de reforma administrativa por alguns, “esse projeto tem entre seus principais objetivos a privatização de serviços, como a educação”. O Fosefe destaca que “essa PEC acaba com inúmeros direitos e com políticas e serviços públicos que são oferecidos a toda a população e que para a grande maioria das famílias é a única forma de acesso a serviços essenciais. A aprovação da PEC é uma ameaça às nossas crianças que podem ficar sem acesso à educação pública gratuita e de qualidade”.
O Fosefe observa ainda que “se essa PEC for aprovada, os governos, poderão até mesmo criar formas e meios para demitir servidores, com o objetivo de reduzir ainda mais o atendimento em áreas essenciais. Como sabemos, sem servidores e sem recursos para investimentos, a grande maioria das crianças brasileiras pode ficar sem acesso a escolas e creches públicas”.
Como funciona o sistema de vouchers
Embora o termo “subsidiariedade” tenha sido retirado do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, já na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), como destaca o Fosefe, sua lógica segue presente no que o governo pretende. A intenção do Governo é criar um sistema de vouchers para que a população economicamente desfavorecida possa comprar bens ou serviços no setor privado, que hoje são prestados pelo Estado. Assim, os sistemas públicos de saúde e educação, por exemplo, seriam privatizados. Essa é uma proposta que não faz parte da PEC 32, mas também é uma mudança que traz receio.
Para justificar essa mudança, o Governo, como explica o Fosefe, pretende trocar a obrigação do atendimento gratuito nas escolas públicas pela distribuição dos chamados vouchers. Seria uma bolsa educação que a família receberia e poderia usar para pagar a escola que achar melhor para seus filhos.
Porém, o Fosefe traz à tona alguns pontos e questionamentos não especificados pelo Governo. “No projeto encaminhado à Câmara dos Deputados e que está sendo discutido há mais de seis meses, até agora, o Governo e seus aliados no Congresso Nacional não apresentaram informação sobre quanto vai custar ao país essa nova política de educação. Ainda não informou também a quantidade de bolsas e o número de alunos atendidos. Como será a forma de correção e os valores dessas bolsas? Quantas bolsas e o qual o limite de dinheiro que cada família poderá receber? Como serão distribuídas essas bolsas? Como ficam as cidades menores que não têm creches e escolas privadas?
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