Você sabe o que são as audiências públicas realizadas no plenário da Câmara Municipal de Juiz de Fora? E para que elas servem? Primeiramente, estas audiências são uma conquista da população e representam um momento de cidadania ativa no qual o cidadão pode ter voz, participar, opinar sobre os mais diversos assuntos do dia a dia do município. Elas foram garantidas pela Constituição Federal de 1988 e reguladas por meio de leis federais, constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.
A audiência é solicitada por um ou mais vereadores e, na Câmara Municipal de Juiz de Fora, ocorrem geralmente no período da tarde. Mas o cidadão também pode demandar aos parlamentares que levem determinado tema de interesse público e que considere pertinente ao debate. Afinal, estas são reuniões abertas, nas quais são convocados ou convidados especialistas no assunto, representantes de comunidades e autoridades competentes para discutirem um tema.
Este assunto precisa ser melhor refletido porque necessita ser esclarecido para os cidadãos ou ainda porque pode vir a ser transformado em lei ou política pública. Para a escritora e filósofa Marilena Chauí, “a política não é uma questão técnica (eficácia administrativa e militar) nem científica (conhecimentos especializados sobre administração e guerra), mas ação coletiva, isto é, decisão coletiva quanto aos interesses e direitos da própria polis”. O objetivo maior das audiências é incentivar a todos sobre a busca de soluções de problemas públicos.
Em um primeiro momento, o proponente da audiência faz a apresentação do tema na tribuna livre. Logo depois, pessoas da comunidade inscritas previamente e que estejam na plateia podem fazer uso do microfone e se manifestar livremente sobre o assunto. Em seguida, é a vez de especialistas e autoridades explicarem suas posições. Ao final, uma decisão é tomada, e os presentes saem com muito mais informação e conhecimento sobre o tema, já que o diálogo é um dos melhores instrumentos da democracia. Ou seja, o plenário se transforma em um local de visibilidade para os mais diversos atores sociais.
Saúde, educação, segurança pública, consumo, meio ambiente, direitos humanos, orçamento, cultura, carnaval, religião, serviços públicos, transporte e trânsito, urbanização, construção civil, situação econômica de órgãos públicos, privatização de empresas públicas. Todas estas foram temáticas debatidas nos últimos meses no plenário da Câmara com a população. Somente neste ano de 2019, entre janeiro e outubro, pelo menos 30 audiências públicas foram realizadas na Casa do Povo. Algumas são obrigatórias por força de legislações, como a que determina a apresentação pública da lei de diretrizes orçamentárias do Executivo. No caso desta apresentação do orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu §4º, artigo 9º, determina a obrigatoriedade do demonstrativo e da avaliação até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, cumprindo, assim, as metas fiscais de cada quadrimestre. Outra audiência obrigatória duas vezes por ano é a que debate sobre a situação dos mananciais de água do município, por determinação da Lei Municipal nº 13.276, de 22 de dezembro de 2015.
Debates acalorados na Casa do Povo
Neste ano de 2019, em janeiro, a primeira audiência pública realizada tratou do tema da atuação da Guarda Municipal na cidade, das suas condições de trabalho e do efetivo abaixo do necessário. No mês seguinte, o plenário da Câmara esteve lotado e houve muita polêmica durante as discussões sobre o serviço táxi e em outra ocasião os debates sobre o projeto do Executivo de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo na cidade.
Em março, a destinação do Imposto de Renda para Juiz de Fora foi um dos assuntos em voga. Durante a reunião, foi divulgada a informação de que o município tem potencial para captar recursos da ordem de R$ 60 milhões por ano para ações sociais, culturais e esportivas por meio de leis de incentivo fiscal, que permitem a doação de tributos, como o do Imposto de Renda, a projetos em andamento ou a serem criados na cidade. Ainda neste mês, o aumento do preço dos combustíveis esteve na pauta. O Legislativo, ouvindo as reclamações da população em relação aos altos valores cobrados no município, convocou a audiência. A reclamação era de que, mesmo em situações de queda de preços em refinarias ou distribuidoras, o preço não caía na cidade, que tinha a sétima gasolina mais cara de Minas.
Já no mês de abril dois debates acalorados ocorridos no plenário tiveram como temáticas a situação da Mercedes-Benz e a tentativa de manutenção dos empregos dos funcionários e a tentativa de esclarecimento dos benefícios trazidos pelas mais diversas igrejas da cidade, questionando o fato de a imprensa ter mencionado o barulho provocado por algumas delas levando incômodo à vizinhança.
Em maio, a Câmara voltou a ter dias de grande movimentação com algumas audiências. Entre elas, a que debateu a construção de unidades habitacionais no terreno da extinta fábrica de Tecidos Ferreira Guimarães. Diversos representantes de comunidades do entorno cobraram apoio da Casa do Povo para evitar a construção de megaempreendimentos no local. Outras audiências em maio trataram do papel da cadeia produtiva do leite e seus derivados na região e ainda do não cumprimento da lei de gratuidade nos ônibus para autistas.
Junho chegou com temas importantes nas audiências na área de segurança pública, como o da violência doméstica e aplicabilidade da lei do feminicídio no município e a aplicação da portaria 834/2019, que estabelece ações a fim de verificar a situação jurídica de cada detento do sistema prisional. Em relação à violência doméstica, durante audiência, foram apresentados números da Polícia Civil que apontavam que 363 mulheres denunciaram episódios de agressão praticados pelo atual ou pelos ex-companheiros em 2018.
Os assuntos de grande repercussão voltaram a ganhar o plenário em julho, quando os serviços prestados pela Cemig e o risco da privatização da companhia foram um dos temas discutidos. Além deste, o mês teve ainda um encontro levantando a necessidade da criação da Frente Parlamentar Mista de Combate à Dengue, diante do alto índice de pessoas infectadas com a doença e do número crescente de mortes. E a cultura também esteve na berlinda na audiência em que condições de museus, bibliotecas, centros culturais, teatros e anfiteatros foram lembradas.
As questões relacionadas ao transporte e trânsito tiveram destaque em agosto, quando vários setores se reuniram para falar sobre os impactos da renovação do contrato da MRS Logística e o que precisaria ser feito para mitigá-los. Também se falou sobre os problemas estruturais da Avenida Juiz de Fora e Rua Paracatu, importantes vias de entrada e saída do município para quem chega pela Zona Nordeste da cidade. E finalmente a busca de soluções para o tráfego de veículos em corredores de tráfego essenciais, como a Rua Bernardo Mascarenhas e a Avenida dos Andradas.
Setembro teve discussões relacionadas à concessão de pontos de aluguel para fretes e pequenas mudanças, a importância de se divulgar a tarifa social que remunera o fornecimento de serviços públicos de água, esgoto e energia, a situação dos agentes de segurança, funcionários, usuários e detentos no HPS e a situação econômica da Empav. Esta última levou dezenas de servidores a lotarem o plenário. Todos saíram de lá com mais esclarecimentos a respeito do futuro da empresa, que enfrenta uma profunda crise financeira. O encontro permitiu maior transparência sobre a real situação da unidade.
Em outubro, temas como a criação do JF IPTU verde, o Carnaval 2020 e a exploração dos serviços no Terminal Rodoviário Miguel Mansur tiveram ampla participação popular, confirmando a importância deste instrumento democrático no dia a dia da população juiz-forana.
