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Vereadores querem pleno acesso a repartições públicas

Por Paulo Cesar Magella

16/04/2021 às 18h00 - Atualizada 16/04/2021 às 15h28

Foi lido na sessão ordinária dessa sexta-feira, da Câmara Municipal projeto de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) acrescentando uma emenda à Lei Orgânica do Município. O texto estabelece que “no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado. Parágrafo único. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei”. A proposta foi assinada também pelos vereadores Tiago Bonecão, Zé Márcio, Antônio Aguiar, Nilton Militão, Kátia Franco Protetora, Bejani Júnior, André Luiz, Marlon Siqueira e Julinho Rossignoli.

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