A proibição de concursos públicos federais para formação de cadastro reserva, a realização de inscrições para este tipo de seleção exclusivamente pela internet e o direito à isenção de taxas para doadores de sangue e beneficiários de programas sociais públicos são algumas das medidas do Projeto de Lei 4426/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), atualmente em tramitação na Câmara. A proposta aguarda análise de duas comissões para, em seguida, ser votada pelo plenário. Caso seja aprovado, o PL irá unificar as regras para realização de processos seletivos para órgãos federais. O texto defende a obrigatoriedade da nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas e o impedimento da participação de empresas cujos dirigentes ou administradores tenham sido condenados por crimes ou contravenções. Com relação aos editais, a proposta prevê que os documentos deverão ser publicados no mínimo 90 dias antes da primeira prova e deverão conter a previsão de número de vagas, assim como o conteúdo programático. Quanto às taxas de inscrições, o valor não poderá ser superior a 5% da remuneração inicial do cargo em disputa. O projeto também proíbe a realização de prova psicotécnica exclusivamente por meio de entrevista e define que títulos serão apenas classificatórios. Já as provas orais terão que ser aplicadas em locais com acesso público e registradas em áudio e vídeo.