O deputado Roberto Cupolillo (Betão-PT) apresentou projeto de lei que garante isenção em doações às vítimas do trabalho análogo à escravidão. A proposta para retirada do tributo vai beneficiar trabalhadores que vão receber imóveis ou demais bens. Para ser efetivado, o projeto também propõe uma alteração na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, para que, a partir da aprovação, haja isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A isenção será feita a todas as transmissões “causa mortis” em doações de quaisquer bens móveis ou imóveis cuja finalidade seja a utilização como forma de indenizar o empregado que tiver sido submetido a trabalho em condição análoga à de escravo.
Projeto garante isenção em doações de bens às vítimas do trabalho análogo à escravidão
